021783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021783
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Contrato colectivo de trabalho, Promoção, Legitimidade activa, Vencimento, Caso resolvido, Gabinete das relações internacionais, Caixa geral de depositos
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/09/05.
Nr Convencional: JSTA00023296
Nr Documento: SA119870305021783
Data de Entrada: 29/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0298562bb17234a6802568fc00377c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021783.C4
Sumário
Carece de legitimidade aquele que, quando interpõe o recurso, ja não pode obter, com a anulação do acto contenciosamente impugnado, a satisfação do que por esse acto lhe foi negado. O acto de processamento do vencimento tem que ser oportunamente impugnado sob pena de se firmar na ordem juridica como "caso decidido" ou "caso resolvido". So o exercicio efectivo, por periodo superior a 30 dias de funções de nivel superior ao seu da ao trabalhador direito a receber o vencimento correspondente a um nivel, de acordo com o paragrafo 1 da Cl. 8 do Cont. Colectivo para o Sector Bancario. Não exercia as funções de director-adjunto, tal como se encontram definidas no AnexoIII daquele Estatuto o tecnico designado responsavel por area ou nucleo do Gabinete das Relações Internacionais da Caixa Geral de Depositos que predominantemente visava fins promocionais.