96B212 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não exteriorizando a letra em litígio a qualificação de aval em branco a favor do sacador, a conclusão neste sentido emitida pela Relação para definição das relações entre o portador da mesma letra e o suposto avalista, deve o processo baixar à 2. instância para ampliação da matéria de facto por haver factos fundamentais à indagação da vontade real das partes, não apurados, embora constantes da alegação do embargado. II - A interpretação da letra feita pelas instâncias na sua configuração de negócio formal consubstancia uma questão de direito e, por isso, passível de censura pelo Supremo em recurso de revista.