Acórdão STA (1981) — Imposto complementar

Acórdão

001387

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1981
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Imposto complementarInconstitucionalidade organicaSanaçãoLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N4 ART167 O ART282 ART294 N1.
CCIV66 ART9.
DL 503-F/76 DE 1976/07/30 ART29 N1 A ART30 ART32 N1 O ART37 N1.
L 11/76 DE 1976/12/31.
DL 667/76 DE 1976/08/04 ART33.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 ART14.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1608 DE 1980/10/15.
AC STA PROC1624 DE 1980/11/14.

Sumário

I- Nos termos das Resoluções do Conselho da Revolução ns. 307/79 e 314/79, artigo 7 do Decreto-Lei n. 667/76, embora inconstitucional quanto aos rendimentos de

1975, apresenta esse vicio sanado quanto aos rendimentos de 1976 por força da Lei 11/76, de 31 de Dezembro.

II- Assim, e de manter a liquidação do imposto complementar referente aos rendimentos de 1976 efectuada em harmonia com o artigo 7 do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto.

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