9050568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9050568
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Omissão de diligências essenciais, Omissão de pronúncia, Irregularidade processual, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009020
Nr Documento: RP199012059050568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45e21308d701d9b38025686b00666035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050568.12
Sumário
A omissão de despacho a deferir ou a indeferir a audição do agente de autoridade participante de um acidente de viação, requerida em instrução, constituirá nulidade se tal audição se apresentar essencial para a descoberta da verdade, a qual terá que ser arguida até ao encerramento do debate instrutório, sob pena de se considerar sanada ( artigo 120 nºs 2 alínea d) e 3 alínea c) do Código de Processo Penal ); configurará, porém, mera irregularidade que não afectará a actividade processual desenvolvida se não se apresentar com interesse para a descoberta da verdade. É irrelevante para se saber como ocorreu um acidente de viação o facto de o condutor de o velocípede nele interveniente não possuir a respectiva licença de condução, pois é um factor alheio à condução em si mesma considerada.