014012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014012
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação de acto revogatorio, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Aleixo Aleixense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001891
Nr Documento: SAP19820505014012
Data de Entrada: 26/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98fab1e4755a87d9802568fc003815dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014012.21
Sumário
Revogação acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, deixou de vigorar na ordem juridica, e o recurso perdeu o seu objecto. A perda do objecto, ocorrendo logo que se verificou a revogação, tornou a lide supervenientemente impossivel e extinguiu a instancia. A revogação do acto revogatorio do acto impugnado e a reposição deste na ordem juridica, não faz renascer a instancia de recursos que se extinguira. O acordão que julga a extinta instancia, no caso referido, e meramente declarativo de tal extinção ocorrido logo apos a revogação do acto impugnado pelo que tal acordão não viola a alinea e) do artigo 287 do Codigo Processo Civil ainda que proferido depois de revogado o despacho revogativo daquele acto impugnado.