014012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Revogação acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, deixou de vigorar na ordem juridica, e o recurso perdeu o seu objecto. II - A perda do objecto, ocorrendo logo que se verificou a revogação, tornou a lide supervenientemente impossivel e extinguiu a instancia. III - A revogação do acto revogatorio do acto impugnado e a reposição deste na ordem juridica, não faz renascer a instancia de recursos que se extinguira. IV - O acordão que julga a extinta instancia, no caso referido, e meramente declarativo de tal extinção ocorrido logo apos a revogação do acto impugnado pelo que tal acordão não viola a alinea e) do artigo 287 do Codigo Processo Civil ainda que proferido depois de revogado o despacho revogativo daquele acto impugnado.