Revogação de acto revogatorio - Jurisprudência Portuguesa

I - Na vigencia do n. 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o prazo para interposição do recurso contencioso do acto anulavel não sujeito a publicação contava-se da sua...

I - Revogado acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, deixou de vigorar na ordem juridica e o recurso perdeu o seu objecto. II - A perda do objecto, ocorrendo logo que se verificou a...

I - E juridicamente inexistente por carencia de objecto um despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que revogou um despacho revogatorio de outros despachos que haviam concedido terras...

I - A revogação do acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso produz imediatamente os efeitos por ela pretendidos. II - Deixando assim de vigorar na ordem juridica o acto impugnado, o...

I - A revogação do acto impugnado na pendencia do respectivo recurso produz imediatamente os efeitos por ela pretendidos. II - Deixando, assim, de vigorar na ordem juridica o acto impugnado, o...

I - A revogação do acto impugnado na pendencia do respectivo recurso produz imediatamente os efeitos por ela visados. II - Deixando, assim, de vigorar na ordem juridica o acto impugnado, o recurso...

I - Revogação acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, deixou de vigorar na ordem juridica, e o recurso perdeu o seu objecto. II - A perda do objecto, ocorrendo logo que se verificou...

I - Não ha que fazer a comunicação a que se refere o n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78 quando nos termos do n. 1 do mesmo artigo o reservatario não foi convidado a definir onde pretende a...

I - O despacho que revoga despacho que revogara outro e mantem este, expressamente, na ordem juridica, sem lhe acrescentar quaisquer fundamentos, assimila-o integralmente. II - O despacho...