0012011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0012011
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Junção de documento, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008069
Nr Documento: RL199701210012011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0ea2f2136d34f80802568030004e80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012011.05
Sumário
Com excepção do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a junção de documentos, nas providências cautelares, tem de ser feita com o requerimento inicial, não havendo possibilidade de junção posterior, ainda que com pagamento de multa. Se o título constitutivo da propriedade horizontal é omisso quanto ao fim das fracções autónomas, não se coloca a questão da alteração desse título por escritura pública com o acordo de todos os proprietários, sendo sempre exigível a autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio (n. 4 do artigo 1422 do Código Civil).