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9410228 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marques Peixoto

Data: 05 de dezembro de 1994

Processo: 9410228

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida, Indemnização, Redução

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00013699

Nr Documento: RP199412059410228

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96601abbd7f14f5b8025686b0066a456

Sumário

I - O disposto no artigo 494 do Código Civil não é aplicável às seguradoras que respondem em virtude do contrato de seguro automóvel.

Acórdão

9410228

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1994
Relator: Marques Peixoto

Acidente de viaçãoCulpa presumidaIndemnizaçãoRedução

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART494.

Sumário

I- O disposto no artigo 494 do Código Civil não é aplicável às seguradoras que respondem em virtude do contrato de seguro automóvel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)