9630531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630531
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Pagamento, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso, Conta do processo, Cominação, Erro, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019068
Nr Documento: RP199605309630531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1332b16ffe2458098025686b0066da3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630531.F0
Sumário
Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ou o regime de subida do recurso. A cominação erradamente indicada no aviso para conhecimento da conta, expedido nos termos do artigo 144 do Código das Custas Judiciais - assinalou-se a cominação «sob pena de execução: em vez da cominação «o recurso interposto ser julgado deserto: não pode considerar-se constitutiva da nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, porque não se alegou, nem obviamente se provou, que o erro tivesse sido causal do pagamento das custas.