017539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017539
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Valor aduaneiro, Processo técnico de contestação, Âmbito do recurso jurisdicional
Recorrente: Catela , Raul
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/06/09.
Nr Convencional: JSTA00045679
Nr Documento: SA219960522017539
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2776311c6c4a61c0802568fc003979ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017539.2F
Sumário
O S.T.A. não pode, como tribunal de revista, sindicar a fixação dos factos materiais da causa feita pela 2 Instância. Não dando o acórdão por assente que o valor declarado pelo despachante foi fixado pelos funcionários aduaneiros, não pode proceder a alegação de que houve violação do art. 5 do Reg. (CEE) n. 1697/89, de 24 de Julho e 18, n. 1 da LOSTA, feita sob consideração de que teria havido intervenção desses funcionários. Se a recorrente, podendo ter deduzido processo técnico de contestação não o fez, apesar de notificada do acto de fixação do valor, não pode ter havido lugar à violação dos arts. 209 e segs. do Contencioso Aduaneiro que regulam tal processo. O S.T.A. não pode conhecer da questão de saber se o acto de fixação do valor aduaneiro é um acto destacável e susceptível de impugnação judicial autónoma se ela não lhe foi posta no recurso.