Processo técnico de contestação - Jurisprudência Portuguesa

A inconformação, a que alude o artº 10° n° 1 do D.L. 281/91, de 9/Agosto, constitui requisito de direito de importador à organização do processo técnico de contestação, a qual, por se tratar de um...

I - O S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito em recursos interpostos no tribunal fiscal aduaneiro. II - No despacho por declaração cabia ao importador a indicação do valor da mercadoria, não...

I - O S.T.A. não pode, como tribunal de revista, sindicar a fixação dos factos materiais da causa feita pela 2 Instância. II - Não dando o acórdão por assente que o valor declarado pelo despachante...

I - O S.T.A. não pode, como tribunal de revista, sindicar a fixação dos factos materiais da causa feita pela 2 Instância. II - Não dando o acórdão recorrido por assente que o valor declarado pelo...

I - O Contencioso Aduaneiro facultava ao importador de mercadorias a dedução de processo técnico de contestação quando não concordasse com a administração aduaneira quanto ao montante dos direitos e...