O descritor "Valor aduaneiro" classifica 45 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 32 | 71.1% |
| STA | 11 | 24.4% |
| TRP | 2 | 4.4% |
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