045839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045839
Acórdão
Descritores: Processo penal, Alteração não substancial dos factos, Convolação, Roubo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020778
Nr Documento: SJ199312090458393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d799ff1ad346919f802568fc003a8dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045839.E1
Sumário
Se ao arguido era imputada a prática de um crime de roubo "previsto e punido no artigo 306, ns. 1, 5" do Código Penal de 1982, não se pode ele queixar de não saber qual era o crime contra a propriedade que lhe era imputado e, por outro lado, que lhe eram imputados factos integradores de circunstância qualificativa do furto (citado n. 5) e, consequentemente, do roubo. A circunstância da falada imputação do crime do artigo 306, ns. 1 e 5 do Código Penal de 1982 não referir expressamente alguma das alíneas do artigo 297 do mesmo diploma não é relevante, uma vez que o tribunal não está vinculado à qualificação jurídico-penal da acusação e pode completá-la ou corrigi-la. O que importa é que os factos estejam na acusação (Assento de 27 de Janeiro de 1993, Diário da Républica de 10 de Março de 1993).