Quando foi proferido o acórdão 0005303?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1995.

Acórdão TRL — Apreensão de documento, Poderes da relação

Acórdão

0005303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de outubro de 1995
Relator: Leonardo Dias

RecursoPenal

Apreensão de documentoPoderes da relaçãoQuebra de sigilo profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N2 ART79 N2 D ART84.
CP82 ART184 ART185.
CPP87 ART135 N1 N2 N3.

Sumário

É vedado ao JIC ordenar a apreensão da ficha de assinaturas, para conhecer o movimento bancário do arguido, por aquele documento e elemento bancário estar a coberto do sigilo bancário, que não é lícito quebrar, cabendo tal poder unicamente ao Tribunal da Relação, nos termos do art. 135 n. 3 e 188 ns. 1 e 2, do CPP.

Texto integral não disponível

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