Acórdão TRP — Dívida comercial, Prescrição presuntiva

Acórdão

9951190

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de novembro de 1999
Relator: Fernandes do Vale

Apelação

Dívida comercialPrescrição presuntivaInterrupção da prescriçãoReconhecimento da dívidaProva testemunhal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART313 ART314 ART312 ART317 ART323 ART325 ART327.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG206.
AC RP DE 1993/12/13 IN CJ T5 ANOXVIII PAG240.
AC RP DE 1994/11/28 IN CJ T5 ANOXIX PAG215.
AC STJ DE 1998/03/12 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG28.

Sumário

I- Em sede de prescrição presuntiva a que se refere o artigo 317 alínea b) do Código Civil, é admissível a prova do "reconhecimento" previsto no artigo 325 n.1 do mesmo Código, por simples depoimento testemunhal.

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