022452 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorre oposição de julgados para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 30°. do ETAF quando, ante a questão de saber se a tabela de redução de IA constante da lei 75/93, de 20.XII, aplicável sobre tabela, em vigor em 95 para veículos novos, viola o artigo 95º do Tratado de Roma, a Secção entendeu, no acórdão recorrido, não se justificar pertinente interpelação do T.J.C.E., e no acórdão fundamento se enveredou pelo reenvio prejudicial de tal questão ao dito tribunal comunitário, sobrestando-se na decisão final até pronúncia atinente do TJCE.