026349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 7º, nº 3, do Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro, ao preceituar que, relativamente aos tributos administrados por autarquias locais, as competências atribuídas pelo C.P.P.T. ao representante da Fazenda Pública são exercidas por licenciado em Direito com meras funções de apoio jurídico, não é obstáculo a que a representação da autarquia em processo de impugnação judicial seja levada a cabo por advogado nomeado para o efeito, mesmo que ele não desempenhe anteriormente na autarquia funções.