025293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025293
Acórdão
Descritores: Apensação, Identidade de materia de facto, Mesmo fundamento de direito, Unidade do processo instrutor
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC25299 / PROC25303 / PROC25341 / PROC25365 / PROC25366 / PROC25360PROC25374 / PROC25376 / PROC25399 / PROC25408 / PROC25416.
Nr Convencional: JSTA00030581
Nr Documento: SA119881108025293
Data de Entrada: 01/10/1987
Indicações Eventuais: PROC25434 / PROC25448 / PROC25451 / PROC25477 / PROC25523 / PROC25297PROC25340.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82e830bdfac05747802568fc0037e655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025293.8B
Sumário
Não ha lugar a apensação de recursos contenciosos quando, estando em causa a definição da responsabilidade de cada um dos recorrentes face ao preceituado nos arts. 1 e 2 do DL n. 41403, de 27.11.1957, e 1 do DL 42642, de 12-11-1959 e a subsequente punição em multa cujo montante não e identico para todos os arguidos, não possa falar-se em unidade do acto impugnado, mas em diversos actos contidos no mesmo despacho, e, por outro lado, não coincidem os fundamentos juridicos das varias impugnações. Não ha tambem lugar a apensação com base na unidade do processo instrutor quando este processo tenha estado apensado a um dos recursos e o Tribunal tenha mandado devolver a autoridade recorrida com o pedido de remessa apenas dos elementos respeitantes ao interessado nesse recurso. Em todo o caso, a apensação com base na unidade do processo instrutor deve ser feita, não ao recurso interposto em primeiro lugar, mas aquele a que se encontra apenso aquele processo.