Unidade do processo instrutor - Jurisprudência Portuguesa

I - Verifica-se o requisito de conexão quando a causa de pedir nos processos seja a mesma. II - A apensação justificada pela unidade de processo instrutor e especifico do contencioso...

SEM SUMARIO.

I - Não ha lugar a apensação de recursos contenciosos quando, estando em causa a definição da responsabilidade de cada um dos recorrentes face ao preceituado nos arts. 1 e 2 do DL n. 41403, de...

I - A apensação depende de nos dois processos so haver um processo instrutor e de ser decisivo depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito. II...

Deve proceder-se a apensação dos recursos em que se verifique estarem em discussão as mesmas questões de facto e de direito e haver unidade do processo instrutor.*