020478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020478
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Acto discricionario, Acto vinculado, Arguição de novos vicios
Recorrente: Stone-circuitos Impressos Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/11/04.
Nr Convencional: JSTA00011953
Nr Documento: SA119850131020478
Data de Entrada: 13/03/1984
Aditamento: Somente se aceita a arguição de novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos factos integrados desses vicios apenas tenha sido possivel ao recorrente apos a apresentação da petição e pela consulta do processo instrutor.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e88dd97a2585643c802568fc0036ed49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020478.66
Sumário
O poder de conceder isenção de sobretaxa de importação e discricionario quanto aos pressupostos e conteudo do acto praticado no seu exercicio, ainda que seja vinculado esse poder, quando a formalidade essencial do processo de isenção que e o parecer a que se refere o artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3, e ao fim ou interesse que a lei tem em vista ao conferir esse poder. A Administração não e portanto obrigada a conceder isenção quando não existe produção no pais, ou a produção existente seja insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria nacional, pois estes indices são meramente exemplificativos e pode haver outras circunstancias - como a falta de um grau minimo de competitividade e industrialização -, cuja valoração, cabe livremente a Administração, que levem a conclusão que se torna inconveniente, para a industria nacional, concessão do beneficio.