024883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024883
Acórdão
Descritores: Trabalhador estudante, Administração publica, Dispensa de serviço, Violação de lei
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1987/03/09.
Nr Convencional: JSTA00032839
Nr Documento: SA119900424024883
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6665f301fb7a3535802568fc0037f705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024883.F5
Sumário
A luz do regime juridico do trabalhador-estudante, consagrado na Lei n. 26/81, de 21 de Agosto, cabe a "entidade empregadora", satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 10, o dever de respeitar os direitos do trabalhador-estudante, sem prejuizo, todavia, dos meios de que dispõe, nomeadamente, para fazer suspender ou cessar tais direitos, quando mal usufruidos (artigo 5). Não vindo questionada a qualificação do recorrente como trabalhador-estudante, não podia a Administração, como entidade empregadora publica, negar-lhe o gozo dos direitos consagrados na dita Lei n. 26/81, no caso a dispensa de serviço para frequencia de aulas, não cabendo tambem a entidade empregadora avaliar da possibilidade pratica do gozo de tais direitos.