Administração publica - Jurisprudência Portuguesa

I - Os principios da igualdade, da justiça e da imparcialidade a que a Administração Publica esta subordinada (art266/2 da Constituição) não impõem que ela persista num erro de direito uma vez...

I - O pessoal empregado na Administração Publica sob a forma de contrato de trabalho a termo certo não detem a qualidade de agente administrativo, sendo a sua actividade regulada, não pelo direito...

I - A luz do regime juridico do trabalhador-estudante, consagrado na Lei n. 26/81, de 21 de Agosto, cabe a "entidade empregadora", satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 10, o dever de...

I - Não constitui revogação mas interpretação aclarativa, o acto da Administração que determina, face a duvidas suscitadas, o sentido e alcance da estatuição dos efeitos retroactivos, em acto...

I - E jurisprudencia do nosso Supremo Tribunal Administrativo que se viola o principio da legalidade quando se violam não so as leis em sentido formal, mas tambem os principios gerais do direito e...

I - A causa de pedir e o facto juridico concreto de que emerge o direito que se pretende fazer valer. II - Neste tipo de responsabilidade civil, a causa de pedir e complexa, composta pelo facto...

A concessão da amnistia e da competencia da Assembleia da Republica (alinea f) do artigo 164 da CR), estando por isso excluida qualquer natureza administrativa nessa medida de apagamento dos efeitos...

I - Não tendo a Administração aplicado a amnistia a infracção abrangida pela al. dd) do art. 1 da Lei n. 16/86 de 11/6, o Tribunal, face ao disposto no n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar e 48...

I - Presentemente, dada a nova redacção que o n. 1 do art. 157 do CPC recebeu atraves do DL 242/85, de 9 de Julho, somente se impõe ao juiz que date e assine as suas sentenças (e não tambem que a...

I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, contem um poder discricionario, puro e simples, incompativel, como tal, com qualquer autovinculação por parte da Administração. II - A...