000831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000831
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Sub-director, Funcionário bancário, Reclassificação, Omissão de pronúncia, Bancos, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014674
Nr Documento: SJ198502130008314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f5160191881593b802568fc003a7df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000831.64
Sumário
A omissão de pronúncia só se concretiza, ou melhor, só se caracteriza quando houver questões não consideradas no tribunal para que se recorre e não quando se não considerem simples razões ou argumentos trazidos em apoio dessas questões. No conceito de subdirector, constante do anexo III do C.C.T.V. para as Instituições Bancárias de 1978, (B.T.E. n. 18/78, página 1146), faz-se experiência a formas de actividade, a tarefas que envolvem operações materiais ou intelectuais difíceis de concretizar em exemplificação ou enumeração e daí que se recorra a fórmulas conclusivas envolvendo ainda matéria de facto. Já antes do apontado diploma existia a categoria de subdirector, como decorre do capítulo IX, ns. 2 e 9, do Nivelamento das Condições Laborais Para o Sector Bancário - P.R.T. para o Sector Bancário, in B.M.T. n. 43, de 22 de Novembro de 1975 e B.T.E. n. 5, de 30 de Março de 1976. A essa categoria, como às demais constantes desse n. 2, correspondia uma remuneração especial por gestão, o que logo mostra tratar-se de "funções", com um correspondente conteúdo. Por "funções específicas" veio a cláusula 17, n. 1 do referido C.C.T.V. de 1978 a designar as constantes do seu Anexo III, onde se inclui também a categoria profissional de subdirector. O núcleo de funções exercidas por um funcionário bancário preenche o núcleo das funções integrantes da categoria profissional de subdirector definida no referido Anexo III, se no seu contacto com os clientes, em matéria de pedido de empréstimo e de negócios, se relacionava, quer interna quer externamente, como subdirector, apresentando os elementos assim obtidos e por ele preparados ao Conselho de Crédito, podendo, em alguns casos decidir junto dos clientes quanto a pedido de crédito a formalizar posteriormente, e se era sempre ouvido pelos orgãos directivos e participava, de uma forma ou outra, na elaboração das decisões desses orgãos na parte comercial a que estava adstrito, colaborando, assim, com esses orgãos quanto às decisões tomadas. Diferente é o conteúdo das funções de assistente da direcção, que se limita a preparar os elementos necessários para serem elaboradas as decisões, sem que nelas participe.