029825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 51 n. 1 da LPTA revogou o disposto no art. 4 n. 3 do DL n. 256-A/77. II - A ampliação do objecto do recurso, nos termos do citado comando da LPTA, só é possível desde que requerida pelo recorrente, constituindo a possibilidade de invocação de novos fundamentos uma faculdade adicional que pressupõe sempre a alteração do objecto do recurso. III - Deve julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente se o recorrente não requer a ampliação ou substituição do objecto do recurso no caso de ter sido proferido, na pendência do recurso, acto expresso de indeferimento.