I. Entendemos, ao contrário do que a Recorrida sustenta, que inexiste a necessidade de ser aditado na factualidade dada como provada na decisão recorrida, o facto que identificou, ou seja, que a...

Sumário: I – O instrumento de ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido visa dar legitimidade à impugnação de uma decisão desfavorável numa causa onde se foi vencedor (artigo 636,...

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A ampliação do objecto do recurso não constitui alternativa à necessidade de...

I – A ampliação do âmbito do recurso, nos termos do art. 636º, do CPC, exige um pedido claro e expresso nesse sentido por parte do recorrido, o que pode ser feito através da menção de que se pretende...

I – Do regime estatuído no nº1 do art. 631º e no nº1 do art. 633º do C.P.Civil de 2013, resulta que, ficando ambas as partes vencidas, qualquer delas tem direito de recorrer na parte que lhe é...

I. Primo, o recurso subordinado tem por fito tutelar as situações em que uma parte, embora vencida, vem aquiescer à decisão judicial que foi proferida, porém, ex vi de a contraparte dela ter...

I – Viola o princípio do contraditório previsto no artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil o despacho no qual o Tribunal a quo, sem prévia audição do Autor, ordena o desentranhamento de uma...

I - O artº.636, nº.1, do C.P.Civil, permite a ampliação do objecto do recurso por parte do recorrido, enquanto parte vencedora, o qual não tinha legitimidade para interpor recurso da sentença do...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - A previsão da possibilidade de ampliação do objeto do recurso, contida no artigo 636º...