028806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028806
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Conhecimento da ilicitude, Recurso contencioso, Fim legal, Interrupção da prescrição, Acordão final, Transito em julgado, Prescrição, Prazo, Desistencia da instancia, Absolvição da instancia, Deserção da instancia, Determinação da norma aplicavel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032727
Nr Documento: SA119911024028806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04ccd754bccab316802568fc0037f60aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028806.3E
Sumário
No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem conhecimento do pressuposto "ilicitude", tal como vem defenido no art. 6 do DL n. 48051, de 21/11/67, no momento em que, previamente aquela acção, impugna contenciosamente tal acto administrativo, imputando-lhe ilegalidade, que veio a ser reconhecida na decisão judicial como determinante da sua anulação. Com a interposição de recurso contencioso, o Recorrente pretende tirar da procedencia do recurso apenas os efeitos que os elementos objectivos claramente revelam, sendo elemento relevante o conteudo dado ao pedido de execução da sentença anulatoria do respectivo acto administrativo. A notificação para responder em recurso contencioso releva como interruptiva da prescrição, nos termos do n. 1 do art. 323 do Cod. Civil, mas apenas em relação ao direito de indemnização que, concretamente, se pretendeu fazer valer com a interposição do recurso. O art. 71 da L.P.T.A. manteve o regime constante dos arts. 326 e 327 n. 1 do Cod. Civil, com aplicação aos casos de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica. E, assim, em recurso contencioso, com decisão transitada em julgado e que anulou o acto administrativo, de que se faz resultar o direito de indemnização, resulta que começa a correr, desde esse transito em julgado, novo prazo de prescrição igual ao prazo da prescrição primitiva. O n. 3 do art. 71 alargou o prazo de prescrição igual para as situações previstas nos ns. 2 e 3 do art. 327 do C. Civil - desistencia, absolvição e deserção da instancia - de sorte que, nesses casos, a prescrição não ocorre antes de decorridos 6 meses sobre o transito em julgado da decisão do respectivo recurso contencioso.