0050282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050282
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Pedido cível, Autonomia, Processo penal, Concorrência de culpas, Graduação de culpas, Alimentos devidos a menores, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028379
Nr Documento: RP200004030050282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cad91a29de0c54b802568f000324cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050282.13
Sumário
O pedido de indemnização cível, derivada de acidente de viação, pode ser deduzido em separado do processo penal não tendo a apreciação daquele que aguardar a decisão deste. A decisão a proferir no processo-crime não constitui caso julgado no tocante à questão da relação comitente-comissário estabelecida entre o segurado e o condutor do veículo que interveio no acidente de viação. A decisão penal absolutória representa simples presunção legal, na acção cível, da inexistência dos factos ali imputados ao arguido, ilidível por prova em contrário. A simples qualidade de que depende a possibilidade legal de obter alimentos do cônjuge ou de ascendente justifica que o alimentando receba indemnização, por morte em acidente de viação de quem era obrigado a prestá-los, mesmo quando não tenha havido efectiva prestação alimentar. Na concorrência de culpas entre o condutor do veículo automóvel e o peão mortalmente colhido junto da berma da estrada, deve valorar-se em 30% a culpa da vítima, por haver transgredido os artigos 102 n.1 e 103 n.2 do Código da Estrada.