017011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017011
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Apresentação tardia da declaração de rendas, Infracção fiscal
Sumário
A tardia ou extemporânea apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola constitui infracção punível, nos termos do artigo 304 do mesmo Código, e não nos termos do artigo 296.