008835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008835
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Aprovação de estatutos, Poder vinculado, Poder discricionario, Desvio de poder, Presunção de legalidade do acto administrativo, Motivo determinante, Onus de prova
Recorrente: Devir-expansão do Livro Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/10/12.
Nr Convencional: JSTA00014202
Nr Documento: SA119740307008835
Data de Entrada: 20/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5faa0040f9b01bfe802568fc00371428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008835.5B
Sumário
Enquanto a sujeição das sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, e feita pela Administração no uso de um poder vinculado, a posterior aprovação ou não aprovação dos respectivos estatutos e consequente extinção tem lugar no exercicio de um poder discricionario. Não incorre em desvio de poder o acto que não aprova os estatutos com o fundamento de que a sociedade cooperativa exerce actividades contrarias a ordem social. Em face da presunção da legalidade de que gozam os actos administrativos, cumpre ao recorrente demonstrar que o motivo principalmente determinante do acto recorrido não coincide com o previsto pela lei na concessão do poder discricionario.