9120252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120252
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado, Direito de preferência, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001709
Nr Documento: RP199112129120252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd4c8538864a04cf8025686b006632c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120252.98
Sumário
De acordo com o Art. 1555, n. 1, C. Civil, o proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo, tem direito de preferência, no caso de venda, dacção em cumprimento ou aforamento do prédio dominante. A referência que naquele preceito se faz a "qualquer que seja o título constitutivo" permite a interpretação de que as servidões ali previstas não são apenas as constituídas por sentença judicial, mas também as já constituídas por outro modo e com características tais que permitissem terem sido constituídas por sentença judicial. O Art. 1550, C. Civil, explica quando se pode constituir servidão legal de passagem, dizendo no seu n. 1 que é permitido ao proprietário de prédio absolutamente encravado e, no seu n. 2, ao proprietário de prédio relativamente encravado. Estando provado que o prédio dos R.R. se encontrava em situação que permitia passagem a caminho público sem necessidade de servidão pelo prédio dos A.A., é de concluir que não estão em posição que lhes permitisse constituir, por sentença judicial, uma servidão de passagem pelo prédio dos últimos. Tendo os A.A. apenas articulado na petição inicial que havia uma servidão de passagem sobre o seu prédio sem, igualmente, articular que os R.R. poderiam constituir servidão por sentença judicial, o que lhes incumbia alegar e provar - Art. 342, C. Civil - é de concluir que não gozam do direito de preferência em caso, como o vertente, de venda de prédio dominante.