0236/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0236/05
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Fundamentação do acto administrativo, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063178
Nr Documento: SA1200605020236
Juízes: J Simões de OliveiraEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fe063fb35a515aa8025716900361914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0236.05.D8
Sumário
Encontra-se fundamentado despacho exarado pelo presidente de uma câmara municipal no canto superior direito de uma informação dos respectivos serviços de fiscalização, a ordenar se proceda a embargo, e na qual eram discriminados as obras levadas a efeito e os plúrimos fundamentos por que se entendia não se mostrarem conformes aos projectos aprovados, terminando por propor o seu embargo. Do regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro -cf. artº 102º), como já decorria do RGEU (cf. artº 165º) e do antecedente regime de licenciamento aprovado pelo DL 445/91 (cf. artº 57º), o presidente da câmara municipal encontrava-se legitimado para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou autorização. A tutela em causa pode ser desencadeada mal seja constatada a execução de obras em desarmonia com o que foi previsto e licenciado, e não apenas após o decurso do prazo para a sua execução integral. O princípio do aproveitamento do acto administrativo que ordenou embargo ao abrigo do mencionado regime sempre permitiria ter por irrelevante a falência de um dos vários fundamentos em que o mesmo se baseou, quando os efeitos jurídicos que lhe estão associados sempre decorreriam dos restantes e intocados fundamentos eleitos pelo seu autor.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO I.1. No recurso contencioso (interposto por A..., LDª, com os sinais dos autos, do despacho de 29-10-2002, do Presidente da Câmara Municipal de Águeda - ER) que correu seus termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (TAC), foi proferido pelo Mº Juiz a quo o despacho (cf. fls. 131-132) que, para o que aqui interessa, desatendeu a questão prévia da irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado (ACI). I.2. Recorrendo a ER de tal despacho, foi o respectivo recurso admitido com efeito devolutivo e a subir com o primeiro que viesse interposto da decisão final. I.2.1. Alegando, a ER sustenta a irrecorribilidade contenciosa do ACI, sustentando em síntese que a recorrente contenciosa elege como acto recorrido, não o acto que ordenou o embargo (proferido a 29/OUT/02), mas um acto (também por si emitido, proferido a 30/OUT/02) que se limitou a dar execução àquele outro, constituindo um mandado de embargo, o qual constituiria um acto interno. Ao proceder daquele modo o despacho judicial impugnado, teria violado os artºs, 120º e 150º, nº 4, do CPA e 25º da LPTA. I.3.Tendo o recurso contencioso prosseguido seus termos foi o mesmo julgado improcedente (cf. sentença de fls. 184-193). I.4. De tal sentença recorre o recorrente contencioso. Alegando, a recorrente formulou as seguintes Conclusões: “1 – O acto recorrido não contém uma declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta, conforme exigido pelo preceituado no nº 1 do art.125º do Código de Procedimento Administrativo. 2 - A nossa jurisprudência tem sido unânime na interpretação dada ao supra mencionado artº 125.° do CPA, visto que defende a exigência de uma clara e inequívoca remissão para o conteúdo de pareceres, proposta ou informações que tenham o acto administrativo recorrido. — cfr., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10/02/94, proferido no âmbito do proc. n.°032916, da 1ª. subsecção, em que foi relator o Juiz Conselheiro Correia de Lima quando afirma que: “A fundamentação de acto administrativo, por remissão ou (per relationem), para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.” (sublinhado nosso); e ainda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04/04/95, proferido no âmbito do proc. n.º 034770, da 2. subsecção, em que foi relator o Juiz Conselheiro Artur Maurício; ou ainda, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25/03/1999, proferido no âmbito do proc. n.º 039774, da 1ª . subsecção, em que foi relator o Juiz Conselheiro Barata Figueira. 3 - Não existe uma expressa e inequívoca remissão para o conteúdo da Informação n.º 02 194 VM, datada de 29/10/04, elaborada pelos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Águeda, apesar de mesma se encontrar exarada sobre a mencionada informação e pelo simples facto de tal asserção se encontrar exarada sobre a sobredita informação, não quer isto significar que a fundamentação daquele despacho seja obrigatória e obviamente constituída pelo conteúdo da informação sobre que foi proferido - não resulta assim clara a manifestação de concordância por parte da autoridade administrativa com conteúdo da informação em causa, neste sentido, Ac. do S.T.A. de 06/07/1993, proferido no âmbito do proc. n.º 015817, em que foi relator o Juiz Conselheiro Miller Simões. 4 - Diríamos assim que, servindo-nos das funções da fundamentação apontadas pelo magistrado recorrido, que só com a univocidade da referencia se verifica cumprido o desiderato de clarificação que aquela deve cumprir. 5 - Em termos factuais a posição da recorrente é a seguinte: Quanto às escadas, a verdade é que a planta de síntese aprovada prevê 4 escadas e não duas, pelo que o acto sofre do vício de violação de lei por erro de facto nos seus pressupostos. Quanto ao parque infantil e à eliminação da ligação entre as ruas “A” e “D”, a recorrente alegou, e consta do p.a., que as obras de urbanização podiam ter sido concluídas até Agosto de 2003. Relativamente ao depósito de gás, alegou que não se encontra implantado no local onde está projectado o parque de jogos. 6 - Adiantando, ainda, que iria executar todas as infra-estruturas até ao termo do prazo previsto para a conclusão das obras de urbanização. 7 - Ora, face às alegações produzidas pelo recorrente, que levaria ao vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, nem se pode dizer que tenha recaído decisão jurisdicional expressa. 8 - Isto porque, o Meritíssimo Juiz não se pronuncia se poderia a recorrida ter embargado as obras de urbanização antes do terminus do prazo para a execução das mesmas. 9- Pronúncia essa que seria decisiva para aferir da legalidade do embargo, uma vez que, conforme defendemos, o recorrente iria ter todas as obras acabadas de acordo com a planta de síntese antes do prazo conferido para as concluir e, relativamente ao parque infantil e à eliminação das ruas, não existir qualquer entendimento controvertido sobre a necessidade e localização de acordo com o alvará de loteamento. 10 - Quanto aos outros dois motivos do embargo (os lanços de escadas e a localização do depósito de gás) a matéria de facto é controvertida. 11 - Pelo que o Meritíssimo Juiz deveria ter ordenado a produção de prova e não ter “confiado cegamente” nas fotografias, documentos e opiniões técnicas apresentadas pela recorrida — cfr. Ac. STJ de 25/11/92, BMJ, 421.° p. 520, apud Abílio Neto, CPC anot., Ediforum, 15. ed., 1999-Lisboa, p. 973, aqui se tendo decidido sumariamente que: “1- Há falta de fundamentação concreta da decisão sobre a matéria de facto quando o tribunal colectivo diz ter-se apoiado para formar a sua convicção” nos inúmeros documentos juntos aos autos”. 12- Por outro lado, é perfeitamente claro que a matéria de facto é insuficiente, pois que só com a produção de prova, mormente pericial, é que é possível com o mínimo de rigor e liminar acerto saber se na planta de síntese estão representados 2 ou 4 lanços de escadas e se o depósito de gás está ou não no local onde está previsto o parque de jogos - A este respeito, cfr. Ac. R.L de 8/7/97, proferido no proc. n.º 97A360 em que foi relator Machado Soares, Ac. RP de 30/4/96 proferido no proc. n.º 088246 em que foi relator Ramiro Vidal e Ac. RL 10/4/96 proferido no proc. n.° 96S002 em que foi relator Loureiro Pipa, sendo a seguinte a doutrina contida no primeiro dos arestos citados: “sendo insuficiente a matéria de facto para decidir de direito e havendo factos alegados que interessam a esse desiderato, deve o Supremo ordenar a baixa do processo para alargamento de tal matéria. 13 - Uma última referencia sobre o segmento da decisão que extrai consequências, ao nível da prova, do projecto de alterações ao loteamento. 14 - Em primeiro lugar não se consegue divisar com é possível decidir sobre um pressuposto de direito que, na mesma sentença, foi tido como improcedente e sem qualquer relevância para a correcta decisão dos autos. 15 - Como se pode ler no segmento decisório que indeferiu a questão prévia da aceitação tácita suscitada pelo recorrido, “... não entendemos que tenha havido aceitação tácita do acto recorrido... designadamente, face à posição adoptada pela recorrente em sede de alegações finais, em que pugna pela manutenção dos vícios imputados ao despacho recorrido”. 16 - Ora, como já defendemos em articulado junto aos autos, o autor não aceitou o acto de embargo, tendo apenas apresentado o projecto de alterações porque, face ao avultado investimento já realizado, não lhe restava outra alternativa senão ir ao encontro do erróneo entendimento da recorrida sobre a correcta implantação - podendo assim legalizar o mesmo e realizar algum capital que impedisse o acumular dos vários prejuízos já sofridos - e, concomitantemente, nesta sede, continuar a pugnar pela conformidade da realidade construída com o licenciamento aprovado. 17 - Assim, porque o projecto de alterações não traduz, nem podia face à dimensão do investimento económico em causa, uma vontade livre e esclarecida de aceitar a legalidade do acto de embargo, nunca o Meritíssimo Magistrado poderia ter convocado o projecto de alterações como arrimo decisório para dar como provada a desconforme implantação do prédio em questão.” I.5. A ER contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: “1 - O despacho recorrido - e só tal despacho pode ser o acto recorrido, uma vez que o mandado de embargo é um mero acto de execução daquele despacho que contem uma ordem dada ao funcionário municipal para executar o embargo decretado naquele despacho - foi proferido sobre uma informação do serviço de fiscalização que constituiu a sua fundamentação, não podendo o recorrido deixar de proferir despacho a ordenar o embargo de obras que os serviços de fiscalização informavam estar a ser executadas em desconformidades com o licenciado, designadamente com o licenciado no alvará de loteamento n° 7/97. 2 - O despacho do recorrido que mandou embargar às obras de urbanização do loteamento que a recorrente trazia em execução na sua Urbanização da Quinta da Fonte do Gato não enferma de vício de falta de fundamentação, porquanto tal despacho, não se limita a conter uma clara e inequívoca remissão para o conteúdo da informação dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Águeda sobre que foi proferido, como até foi lavrado e manuscrito na própria informação n° 02 194 VM, de 29/10/2002 dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Águeda, que no fundo o integra e onde se refere expressamente: · A sul dos lotes 5 e 6 está projectado um parque de jogos, quando na realidade foi implantado um depósito de gás (foto 1 anexa à informação) . A Rua “D” era suposto fazer ligação com a Rua “A “, mas no entanto foi executado um muro de suporte de terras cortando a referida ligação (foto 2 anexa à informação) . Entre os lotes 10, 11 e 12 e os lotes 13, 14 e 15 está projectado um parque infantil com baloiços, mas no entanto, foi executada uma zona ajardinada (foto 3 anexa à informação) . A escadaria que está prevista para perfazer a ligação da referida zona de parque infantil com a rua “B” está projectada com dois lanços de escadas, tendo sido executados quatro lanços na referida escadaria. 3 - Foi sobre esses factos e com base nesses factos constantes de tal informação que o recorrido proferiu o despacho “Autue-se e embarguem-se as obras construídas em desconformidade com os projectos aprovados, com urgência”. 4 - A decisão impugnada não remete para qualquer informação, mas sim é manuscrita sobre a própria informação com a qual concorda, o que é mais do que uma remessa explícita, já que a informação integra o próprio despacho sobre que é manuscrito sendo o conteúdo de tal informação a sua fundamentação, que é perfeitamente perceptível para um destinatário normal, pelo que o despacho do recorrido não enferma do vício de falta de fundamentação e não viola, antes cumpre, o imposto no artigo 125º do Código do Procedimento Administrativo. 5 - Por outro lado, a douta sentença recorrida não enferma também de falta de fundamentação na sua decisão sobre a matéria de facto e designadamente na parte em que considera como provado que . A sul dos lotes 5 e 6 está projectado um parque de jogos, quando na realidade foi implantado um depósito de gás (foto 1 anexa à informação). . A Rua “D” era suposto fazer ligação com a Rua ‘A “, mas no entanto foi executado um muro de suporte de terras cortando a referida ligação (foto 2 anexa à informação) . Entre os lotes 10, 11 e 12 e os lotes 13, 14 e 15 está projectado um parque infantil com baloiços, no entanto, foi executada uma zona ajardinada (foto 3 anexa à informação). . A escadaria que está prevista para fazer a ligação da referida zona do parque infantil com a rua “B” está projectada com dois lanços de escadas, tendo sido executadas quatro lanços na referida escadaria. Já que é isso que resulta de todos os documentos juntos aos autos e aos autos do processo de suspensão de eficácia apensos, mormente do alvará de loteamento e planta de síntese que o acompanha, da informação 002 00124 VM dos Serviços de fiscalização e das fotografias que a acompanham, e até também da, sua conjugação com o teor dos posteriores requerimentos apresentados pela recorrente e pelos técnicos que a representavam. 6 - As desconformidades constantes da informação dos serviços de fiscalização estão, pelo menos parcialmente, confessadas por esta nos sucessivos requerimentos apresentados na Câmara Municipal de Águeda e nomeadamente nos apresentados já pendência deste recurso para aprovação do projecto de alteração ao alvará de loteamento n° 9/97 tendentes, segunda a própria recorrente a: desde que passíveis de licenciamento, legalizar todas as alterações efectuadas em obra ao disposto no alvará de loteamento nº. 24/96. proceder às modificações projectuais (e físicas,) necessárias ao licenciamento das alterações efectuadas em obra ao disposto no alvará de loteamento nº 7/97, que não reúnam condições de aprovação camarária, tendo sempre em atenção a informação CRD 2003 - 380 emitida pelo Arq. ..., em 2003/08/14, o conteúdo original das propostas contidas na Planta de Síntese do Loteamento aprovado e a redacção do já citado Alvará de Loteamento 1107/97; dar cumprimento à informação CRD 2003 – 380, emitido em 2003/08/14; solucionar algumas incorrecções constantes do aditamento anteriormente apresentado, o qual foi submetido a apreciação camarária numa fase inicial de trabalho, sem que ainda se tivesse a oportunidade de verificar com exaustão e rigor áreas, limites e confrontações. 7 - A prova provada de que havia desconformidades entre a obra executada a nível de obras de urbanização e o que estava licenciado resulta até do facto de isso acabar por ser reconhecido, quer pelo então técnico da recorrente nos seus requerimentos de 14/11/2002 e 21/11/2002 no seguimento do embargo decretado, quer já em meados de 2003 pela própria recorrente que acabou por ter que seguir o único caminho que deveria ter seguido desde o início, em vez de ter ocupado os tribunais com sete suspensões de eficácia e sete recursos contenciosos de impugnação - requerer um pedido de aprovação de um aditamento ao projecto aprovado do loteamento n° 24/96 e ao respectivo alvará de loteamento, com a correcção no projecto do novo aditamento de todas as desconformidades executadas em obra em relação ao que até aí estava aprovado. 8 - A douta sentença recorrida justifica concretamente a sua decisão sobre a matéria de facto, ao remeter para as posições das partes e para todos os documentos juntos aos autos e aos autos do processo de suspensão de eficácia apensos, entre os quais se contam todos os documentos juntos pelo recorrido com a sua resposta e designadamente o documento n° 1 que constitui o alvará de loteamento e a planta síntese que o acompanha e o documento n° 2 que constitui a informação 02 00124 VM dos Serviços de Fiscalização da Câmara de Águeda e as fotografias que a acompanham tiradas em 29/11/2002. 10 - A produção de prova, mormente pericial, pretendida pela recorrente quanto às prescrições do alvará de loteamento e às desconformidades com elas do executado em obra é perfeitamente despicienda tendo em conta as fotografias referidas na conclusão anterior e sua conjugação com a planta síntese, até porque, com excepção das escadas que a recorrente sustenta estarem a ser feitas de harmonia com a planta síntese, ela própria aceita as demais desconformidades, apenas sustentando falaciosamente que até 31 de Agosto de 2003 tinha tempo para as corrigir, argumentação que é desmentida pelo estado das obras resultantes das fotografias que integram a informação 02 00124 VM, de 29/10/2002. 11 - Por exemplo, da análise conjunta da planta síntese junta como Doc. N° 1 com a resposta ao pedido de suspensão de eficácia do processo apenso com a foto número 2 anexa à informação 02 194 VM, que constitui o Doc. N° 2 junto com a mesma resposta, resulta claramente que a Rua A fica num plano muito superior ao da Rua D e que esta já se encontra executada a um nível muito inferior ao da Rua A, da qual está separada por dois muros de suporte de terras de betão e que vai bater no primeiro desses muros a um nível mais de um metro inferior ao da Rua A, e bem assim que a mesma Rua D já se encontra em 29/12/2002 alcatroada e com os lancis dos passeios feitos até ao lancil do passeio que separaria o seu topo do muro de suporte, o que demonstra inequivocamente que aquela obra tinha carácter definitivo e não provisório, como a recorrente sustenta. 12 - Não se verifica, por isso, qualquer insuficiência da matéria de facto provada para decidir de direito, não havendo, por isso, qualquer razão para se ordenar a baixa do processo para alargamento de tal matéria de facto. 13 - Nem o douto Acórdão que negue provimento ao recurso violará o estatuído no artigo 712° do C.P.C.” I.6. Neste Supremo Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência dos recursos, para o que aduziu, e em síntese, o que segue. I.6.1. Quanto ao recurso da ER, da petição de recurso extrai-se que o despacho impugnado é o que ordenou o embargo. I.6.2. Quanto ao recurso da sentença: inexiste o vício de falta de fundamentação, pois que, o despacho recorrido, tendo sido exarado sobre informação dos serviços, entende-se que absorveu o seu conteúdo e não apenas parte dele.. “apesar de a sentença recorrida se não ter pronunciado expressamente sobre a legalidade do embargo decretado antes do terminus do prazo concedido para a execução da obra, está implícito naquela a consideração da falta de relevância do alegado, uma vez que, julgando provados os factos descritos pelos serviços de fiscalização, concluiu pela verificação de fundamentos do embargo e sua legalidade”. Sobre o decidido quanto à matéria de facto, entende de igual modo que a sentença bem andou ao decidir do modo como o fez, pois que os elementos dos autos, e sem necessidade de quaisquer outros (concretamente de carácter testemunhal), conferiam suporte aos fundamentos do embargo, o que acabou por ser corroborado pela própria recorrente ao apresentar projecto de alteração ao alvará. I.7.Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO II.1. A sentença recorrida julgou como provados os seguintes factos (Mª de Fº): Em 14-08-1998, foi emitido em nome da recorrente, o alvará de loteamento no 7/97, respeitante ao processo de loteamento n° 24/96 — Urbanização da Fonte do Gato”, Borralha, Águeda, composto por 18 lotes, destinados a outros tantos edifícios de habitação colectiva e de comércio - cfr. Teor de fls. 19 a 23 dos autos; Pelos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Águeda foi elaborada a Informação n° 02 194 VM datada de 29-10-2002 - cfr. teor de fls. 47 a 51 da suspensão de eficácia n° 6/03, apensa a estes autos - onde em face aos factos ali constantes, respeitantes ao loteamento n° 24/96, designadamente, às desconformidades das obras de urbanização que a recorrente andava a executar, em relação ao projecto aprovado: A sul dos lotes 5 e 6 está projectado um parque de jogos, quando na realidade foi implantado um depósito de gás (foto 1 anexa à informação) A Rua “D” era suposto fazer ligação com a Rua “A” mas no entanto foi executado um muro de suporte de terras cortando a referida ligação (foto 2 anexa à informação) Entre os lotes 10, 11 e 12 e os lotes 13,14 e 15 está projectado um parque infantil com baloiços, mas no entanto, foi executada uma zona ajardinada (foto 3 anexa à informação) A escadaria que está prevista para perfazer a ligação da referida zona de parque infantil com a rua “B” está projectada com dois lanços de escadas, tendo sido executados quatro lanços na referida escadaria, o recorrido, Presidente da Câmara de Águeda, proferiu em 29-10-2002, o seguinte despacho : “Embarguem-se o loteamento com urgência e levante-se o respectivo auto de contra-ordenação” — cfr. teor de fls. 47 dos autos de suspensão de eficácia, cujo teor se dá aqui, por integralmente reproduzido; O embargo foi efectuado no dia 31-10-2002, em cumprimento do despacho de 29-10-2002 (constando do auto de embargo, a data de 30-10-2002) por as obras estarem a ser executadas em desconformidade com o projecto aprovado - cfr. teor de fls. 11 dos autos; Por desconformidade com o projecto aprovado, foram ainda embargadas as obras de 6 lotes; Na sequência do Parecer Técnico CRD 2003-380 de 14-08-2003, a recorrente apresentou em 15-09-2003, a aprovação de aditamento ao Projecto de Loteamento “Urbanização da Fonte da Quinta do Gato”, processo de licenciamento n° 24/96, mediante a apresentação de novos elementos, elaborados em conformidade com o Parecer — cfr. teor de fls. 95 a 109 dos autos — tendo por objectivo os factos referidos na memória descritiva e justificativa: .(..) desde que passíveis de licenciamento, legalizar todas as alterações efectuadas em ora ao disposto no alvará de loteamento n°24/96; Proceder às modificações projectuais (e físicas) necessárias ao licenciamento das alterações efectuadas em obra ao disposto no alvará de loteamento n° 7/97, que não reúnam condições de aprovação camarária, tendo sempre em atenção a informação CRD 2003-380, emitida pelo Arq. ... em 2003-08-14, o conteúdo original das propostas contidas na Planta de Síntese do Loteamento aprovado e, a redacção do já citado Alvará de Loteamento n° 7/97; Dar cumprimento à informação CRD 2003-380, emitida pelo Arq. ... em 2003-08-14; Solucionar algumas incorrecções constantes do aditamento anteriormente apresentado, o qual foi submetido à apreciação camarária numa fase inicial de trabalho, sem que, ainda se tivesse tido oportunidade de verificar com exaustão e rigor áreas, limites e confrontações (..). 2.DO DIREITO Estão em causa dois recursos: um do despacho que desatendeu a questão prévia de irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado, e outro da sentença que julgou improcedente o recurso contencioso. Analisemos cada um deles. II.2.1. Do recurso do despacho que julgou não proceder a questão prévia. A ER sustentara a irrecorribilidade contenciosa do acto contenciosamente impugnado, pois que este seria um mero acto de execução. Sobre tal questão o despacho recorrido expendeu, que “o acto recorrido é o praticado pelo Presidente da Câmara que determinou o embargo proferido em 30-OUT-02”, razão por que improcedia aquela questão. Ou seja, o despacho judicial recorrido, mais que proceder a qualquer pronúncia sobre (ir)recorribilidade/acto de execução/acto interno, outra coisa não fez que precisar que o acto contenciosamente impugnado era o acto da ER que continha uma resolução de proceder ao embargo das obras em causa, e não aquele que efectivara a mesma resolução. Deixou no entanto claro (ao menos implicitamente) que, decidir embargar, e executar essa decisão, eram realidades jurídico-administrativas diferentes, e que, contenciosamente impugnado era o acto que “determinou o embargo”. Por seu lado, na concernente alegação, a ER, afirma que, estando em causa dois actos, um que ordenou o embargo (proferido a 29/OUT/2002), e outro, “o mandado do embargo contendo a ordem dirigida ao Fiscal Municipal para dar execução ao seu anterior despacho de 29/10/2002, que determinara o embargo das obras, e executá-lo embargando as obras”, a decisão judicial ora impugnada, ao falar alegadamente em acto que determinou o embargo proferido em 30-OUT-02 errara ao eleger como contenciosamente o acto praticado a 30/10/2002. Vejamos. Se se disser que estão em causa dois actos proferidos pela mesma entidade (sendo certo que nada exigia que fosse o presidente da câmara a subscrever a execução de resolução por si tomada, em boa verdade também nada o proibia), em dois dias sucessivos, está encontrada a explicação para uma questão que nunca deveria ter existido, a não ser para efeitos de (eventual) correcção da petição inicial. E, não o deveria, porque o recorrente contencioso externou de modo claro na instância competente a vontade de afrontar uma precisa decisão da ER que mandou (resolveu, determinou,...) parar uma obra antes licenciada, que afectara a sua esfera jurídica, e a que apontou certas ilegalidades, e sendo ainda certo que não foi por eventualmente se haver verificado alguma irregularidade quanto à sua identificação que a mesma entidade deixou de vir aos autos sustentar a legalidade daquela resolução, determinação.... Em suma, inexiste controvérsia sobre se estamos perante acto que, ao abrigo de normas de direito público definiu ex-novo uma relação jurídica (acto recorrível pois), ou perante acto que pressuporia uma anterior definição mas que não a alterou em termos de conteúdo (caso em que não estaríamos perante acto recorrível), controvérsia essa desencadeada pela ER ao arguir a excepção resolvida pelo acto judicial em apreço. O que apenas poderá ter existido, mercê das referidas circunstâncias (identidade de sujeitos e contiguidade temporal), foi uma incorrecta precisão do acto contenciosamente impugnado, mas que, se não antes, o devir dos autos veio a clarificar. À cautela, na sentença acabou por se precisar que se tratava de “recurso contencioso de anulação do despacho proferido em 29-10-2002”. Improcede o recurso jurisdicional interposto pela ER. II.2.2.Do recurso da sentença. Para o que ora interessa importa referir que a sentença julgou que o acto contenciosamente impugnado não enfermava dos vícios de forma por falta de fundamentação e de erro sobre os pressupostos de facto. Continua a recorrente a entender que se verificam tais vícios. Vejamos. II.2.2.1.Do vício de forma por falta de fundamentação. Se se tiver em conta o que se mostra registado sob o ponto I.1.2. da Mª de Fº, logo se conclui pela sem razão da recorrente, isto é, que o acto se mostra fundamentado. Na verdade, do que dali ressalta é que, sobre uma informação dos serviços da ER em que se dava nota discriminada de desconformidade de obras que a recorrente andava a executar em relação ao projecto aprovado, foi exarado despacho a ordenar o seu embargo. Mas, assim sendo, ao proferir aquele despacho e no enunciado condicionalismo não é legítima qualquer dúvida quanto ao que se pretendeu acolher naquele acto; isto é, que o seu autor não só pretendeu aderir ao conteúdo da informação sobre que despachou, bem como não teve em consideração outros fundamentos para além dos constantes dessa mesma informação. Ora, como a jurisprudência deste STA vem afirmando relativamente a situações com contornos similares, o dever de fundamentação mostra-se cumprido em casos como o vertente. Curiosamente no acórdão desta Subsecção (com o mesmo relator), de 8 de Novembro de 2005 (Rec. nº 692/05), foi julgado fundamentado despacho de teor similar ao que está em apreço proferido no contexto do mesmo empreendimento urbanístico executado pela recorrente contenciosa, o que ali se fez com invocação de abundante jurisprudência, pelo que se dispensam outros considerandos. Bem julgou, pois, a sentença ao considerar fundamentado o acto contenciosamente impugnado, assim improcedendo tal fundamento do recurso (cf. conclusões 1 a 4 da alegação de recurso). II.2.2.2. Do julgamento quanto ao erro sobre os pressupostos de facto. No julgamento do vício de erro sobre os pressupostos de facto foi entendido, e em resumo, que o mesmo não se verificava pois que relativamente ao empreendimento urbanístico em causa, da informação sobre que recaiu o acto impugnado e das fotografias juntas aos autos se concluía pela aludida desconformidade das obras executadas com as previstas no projecto aprovado, concretamente que: se procedera “à jardinagem de uma zona que, no projecto deveria ser parque infantil”, existia “um depósito de gás no lugar onde deveria existir um parque de jogos”, se verificava “existência de 4 lanços de escadas em vez de dois”, e ainda, que - se verificava “implantação de um muro de suporte de terras com a finalidade de suportar as terras a um nível superior ao do piso das Ruas A e D”. Na impugnação ora deduzida a recorrente invoca a seguinte ordem de razões. Ainda não havia decorrido o prazo para a execução das obras de urbanização, pelo que falecia um pressuposto essencial para o embargo, até porque “o recorrente iria ter todas as obras acabadas de acordo com a planta de síntese antes do prazo conferido para as concluir”. Não haveria consenso (“entendimento controvertido”, segundo as palavras da recorrente) “sobre a necessidade e localização de acordo com o alvará de loteamento” relativamente ao parque infantil e à eliminação das ruas. A matéria de facto atinente aos lanços de escadas e à localização do depósito de gás é controvertida, pelo que deveria ter sido ordenado a produção de prova (“mormente pericial”, como alega) e não ter-se “confiado cegamente” nas fotografias, documentos e opiniões técnicas apresentadas. Vejamos. O embargo de obras de urbanização e de edificação constitui um instrumento de tutela da legalidade urbanística que a lei põe ao dispor da ER quando as mesmas estejam em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou autorização (cf. nº 1 do artº 102º do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro Reza tal normativo: “1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: ...; ou Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou autorização...”). Ora a tutela em causa, nomeadamente face ao tipo de obras em apreço, não pode apenas funcionar após o decurso do prazo para a sua execução integral, ou seja, e até para evitar males maiores, pode ser desencadeada mal seja constatada a execução de obras em desarmonia com o que foi previsto e licenciado. A questão estará pois na correspondência desta desconformidade à realidade existente, e ao que foi previsto pelos instrumentos urbanísticos respectivos. Carece assim de fundamento o enunciado motivo de impugnação, que a recorrente elegeu como essencial. Importa agora referir que, não sendo impugnado o acerto dos pressupostos do acto impugnado no sentido de que se procedeu à jardinagem de uma zona em vez de a infraestruturar para parque infantil, e que se verificou uma implantação de muros de suporte de terras que implicou a eliminação das aludidas ruas, tudo em desarmonia com o que fora projectado (e neste ponto não infirmado, logo em sede de p.i., ensejo em que a interessada, referindo-se a tal obra, apenas afirmou ser “firme intenção da recorrente executá-la mais tarde” – cf. artº 16º) e licenciado, carece de qualquer relevo a falada falta de consenso (“entendimento controvertido”) a tal respeito. Tanto mais que as fotografias insertas nos autos inculcam a aludida implantação de muros e corte de ruas e o referido ajardinamento. De resto, e não menos relevante, na memória descritiva do pedido de legalização das obras em causa (e a que se refere o ponto 5 da Mª de Fº), a recorrente não só admite expressamente as desconformidades em causa, como alude a “deficiências de implantação detectadas no geral do loteamento” (cf. fls.2 da sobredita memória descritiva). Concretamente, a propósito do “muro construído no topo da Rua D”, a recorrente admite que se afastou do projecto aprovado (ibidem a fls.7/8, e 108 e vº dos autos ), propondo-se restabelecer a “ligação entre a Rua A e a Rua D”, para o que afirma pretender demolir o aludido muro. E, a propósito do parque infantil, no mesmo local alude à sua “reintrodução”. Ora, a admissão de tais desconformidades no mencionado pedido de legalização, não pode explicar-se, como agora afirma, à luz da necessidade de ir de “encontro do erróneo entendimento da recorrida sobre a correcta implantação” para colher o deferimento daquele pedido. Como se viu, a interessada também impugna que tivesse concorrido fundamento para o embargo no que respeita ao número de lanços de escadas (para a Administração 2, em contrário dos 4 que foram executados) e quanto à localização do depósito de gás. A tal respeito a sentença remete para “a Infª elaborada pelos Serviços Municipais e, fotografias anexas”, donde constariam “de forma pormenorizada as desconformidades das obras executadas, com as previstas no projecto aprovado”. Não podendo naturalmente o estado das obras, revelado pelas fotografias, elucidar sobre a existência de desconformidades com o projectado (e aprovado), apenas os demais elementos (nomeadamente memória descritiva e plantas) que instruíram o pedido de licenciamento do loteamento (ou/e de obras) poderão esclarecer tal questão. Ora, e porque nenhuma das partes o explicita, procedendo à consulta dos elementos fornecidos pelos autos, os mesmos permitem concluir o que segue. Das (mesmas) plantas juntas com os articulados (doc. nº 4 da petição do recorrente e documento de fls. 46 da resposta ao pedido de suspensão de eficácia), mostrando-se devidamente assinalado (no desenho que integra em articulação com a respectiva legenda) como equipamento um campo de jogos, nada porém ali consta no que tange a instalação para gás. Apenas com o já antes referido pedido de legalização das obras em causa (referido no ponto 5 da Mª de Fº), e concretamente nas plantas de fls. 87 e 92, é que ali nos surge assinalado um local destinado a gás. Por outro lado, e quanto à exacta localização do depósito de gás a que se refere o embargo em causa, a proximidade da sua instalação com um dos edifícios como as fotos (de fls. 48 e 60) inculcam, conjugada com as circunstâncias de naquelas plantas de fls. 87 e 92, o mencionado campo de jogos ficar assinalado logo a seguir (a Sul) aos lotes 5 e 6, e só depois (no mesmo sentido) se registar o local destinado a gás, sugerem que aquele depósito foi efectivamente construído no local destinado ao equipamento campo de jogos, como é sustentado ab initio pela Administração. Já no que concerne à matéria respeitante aos lanços de escadas, a consulta daquelas plantas (e nesse ponto são todas elas conformes, isto é, quer as plantas com que a recorrente instruiu a p.i., a fls. 44 e 45, quer aquelas com que instrui o pedido de legalização, a fls. 87 e 92) permite que se conclua que relativamente à escadaria que está prevista para perfazer a ligação da referida zona de parque infantil com a rua B, a mesma não está projectada em dois lanços de escadas, mas sim em quatro, pelo que a execução deste número de lanços como o demonstram as fotografias de fls. 51 e 59, em contrário do que é afirmado pela Administração, mostra-se afinal conforme ao previsto no licenciamento. II.2.2.3. No entanto, não será pelo facto de falecer um dos quatro fundamentos em que se fundou o embargo que este haverá que reputar-se de ilegal. Na verdade, segundo o regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo citado DL 555/99 (cf. artº 102º, citado), como já decorria do RGEU (cf. artº 165º) e do antecedente regime de licenciamento aprovado pelo DL 445/91 (cf. artº 57º), o presidente da câmara municipal encontra-se legitimado para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou autorização. Assim, tendo o acto, para além da questão do número de lanços de escadas, feito ainda apelo a outros pressupostos (destacando a ER logo na sua resposta ao recurso contencioso, que, “bastaria sempre a flagrante violação constituída pela construção de um muro de suporte de terras que inviabiliza a ligação das Ruas A e D previstas no projecto de loteamento aprovado e que as transforma em ruas sem saída para justificar o embargo” – cf. fls. 30 vº), o princípio do aproveitamento do acto administrativo sempre permitiria ter por irrelevante a falência de um dos vários fundamentos em que o mesmo se baseou, quando os efeitos jurídicos que lhe estão associados sempre decorreriam dos restantes e intocados fundamentos eleitos pelo seu autor Sobre este mesmo tipo de actos a jurisprudência do STA sempre sustentou o seu aproveitamento em situações do género. Poderão ver-se, a título exemplificativo, os acórdãos de 22-07-82 (Rec. nº 016746) e do pleno de 97/03/20 (Rec. 27.930).. III DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria respectivamente em 400 e 200 €. Lisboa, 2 de Maio de 2006.- João Belchior (relator) – J Simões de Oliveira – Edmundo Moscoso.