064471 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pagamento ao ofendido da importancia de um cheque sem cobertura, como condição da suspensão da pena, tem por fundamento a satisfação do dano causado pela infracção. II - Não se admitindo a execução para pagamento dessa quantia, ofende-se o caso julgado formado pela sentença exequenda, de harmonia com o disposto no artigo 673 do Codigo de Processo Civil.