0054755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0054755
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena privativa da liberdade, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011749
Nr Documento: RL199402010054755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42f4fca80ec2020a802568030001bd02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0054755.83
Sumário
É adequada a escolha de pena de prisão como pressuposto da recuperação social do arguido que foi surpreendido a conduzir com uma TAS de 3,00 g/l e que havia sido condenado, cerca de 2 meses antes, pela prática da mesma infracção, em pena de multa e inibição da faculdade de conduzir por 6 meses. A demonstração de que a pena de multa se não mostrou suficiente para promover a sua recuperação social está, obviamente, feita. E não pode decretar-se a suspensão da execução de pena de prisão pois resulta manifesto que a simples censura de facto e a ameaça da pena seria insuficientes para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.