Pena privativa da liberdade - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo a arguida cometido um crime de burla qualificada e um crime de falsificação de documento, sendo-lhe aplicada uma pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, impõe-se a efetividade de tal pena...

I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração...

1 - A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de ser uma pena privativa de liberdade, já que a suspensão pode ser posteriormente revogada, o que implica o cumprimento do tempo de prisão...

I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do art. 389º-A do C. Processo Penal não é a cópia da gravação do julgamento, mas apenas e só, cópia da gravação da sentença proferida oralmente, visando a...

I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, (§ 500) que, “o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma...

I – Deve ser reduzida a escrito, sob pena de nulidade, a sentença proferida em processo sumário que condenou o arguido na pena de 4 meses de prisão, não obstante ter sido suspensa na respectiva...

I - No âmbito do processo sumário, só em caso de condenação em pena efetiva de prisão deve o juiz elaborar a sentença (toda a sentença) por escrito, e proceder à sua leitura. Fora disso, só...

Em processo sumário, o Juiz não tem de elaborar sentença por escrito quando não condena em pena efetiva de prisão.

I - O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações das normas que especialmente lhe são...

I – A pena de multa de substituição não é a pena de multa principal. II - Face à natureza dessa pena, substitutiva da prisão, impõe-se que, tratando-se de processo sumário, a sentença seja elaborada...