9230267 - Tribunal da Relação do Porto

I - A atribuição da casa de morada de família pode ter lugar no próprio processo de divórcio ou em incidente inominado. II - Neste, deverão as partes no pedido e na oposição oferecer o rol das respectivas testemunhas e requerer quaisquer outras provas ( ut. artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil ). III - Tratando-se, contudo, do regime provisório previsto no artigo 1407, nº 7, do Código de Processo Civil, o juiz pode, sem quaisquer limites, ordenar ou não quaisquer diligências, pois tal preceito implica um poder descricionário. IV - O destino provisório da casa de morada de família não integra um direito indisponível.