084381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredode Sousa
Processo: 084381
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Espécie de recurso, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021567
Nr Documento: SJ199401120843812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d2393b0a29801e8802568fc003a8e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084381.88
Sumário
Não há contradição entre os fundamentos de facto da decisão quando, em processo de despejo, se refere, por um lado, ao fim visado no respectivo contrato, e, por outro, à concretização dos produtos comercializados e ao momento em que decorreu o efectivo conhecimento dos produtos que a ré realmente comercializava. Se o recorrente, na alegação de recurso de revista, apenas invoca a violação da lei de processo, a espécie que cabe ao recurso é a de agravo. Se o autor não fez prova dos factos pessoais que alegou, e, pelo contrário, foi a ré que fez prova dos factos contrários, ficou demostrado que aquele autor alterou conscientemente a verdade dos factos, justificando-se a sua condenação como litigante de má fé.