9320867 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo de regulação de exercício do poder paternal, existindo filho menor de progenitores não casados um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja sido confiada a guarda do menor, por ser o interesse deste o prevalente e por aplicação directa do artigo 36, n. 4, nos termos do artigo 18, ambos da Constituição da República, ou seja, pela aplicação do princípio da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.