015700 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha lugar a aclaração de acordão em que não houve qualquer erro material, qualquer erro que repeite a expressão material da vontade dos julgadores e que, portanto, possa ser corrigido nos termos dos arts. 666 e 667 do CPC. II - Pode ter havido um erro na vontade da formação da vontade dos julgadores que não e corrigivel nos termos dos preceitos acima referidos ou do art. 669, n. 1 do mesmo diploma que apenas permite o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades.*