032717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032717
Acórdão
Descritores: Nota de abonos e descontos, Notificação do acto administrativo, Autoria do acto administrativo, Identificação, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050253
Nr Documento: SAP19981110032717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e98a0a21c88ca1b2802568fc0039b5fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032717.08
Sumário
Na vigência do art. 30 da LPTA, o acto de notificação, para produzir os efeitos próprios, tinha que observar os parâmetros impostos no n. 1. A circunstância de a "Nota de abonos e descontos" ou "recibo de vencimentos" ser omisso quanto à autoria do acto a que respeita, com violação do disposto no n. 1 do art. 30 da LPTA, obstava a que esse acto fosse oponível ao seu destinatário, para efeitos de impugnação hierárquica necessária, ou eventual impugnação contenciosa, e, assim, que se fixasse na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. O que, consequentemente, obsta a que, com fundamento na definição jurídica operada por tal acto, outro posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e rejeitado o recurso deste interposto.