032717 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigência do art. 30 da LPTA, o acto de notificação, para produzir os efeitos próprios, tinha que observar os parâmetros impostos no n. 1. II - A circunstância de a "Nota de abonos e descontos" ou "recibo de vencimentos" ser omisso quanto à autoria do acto a que respeita, com violação do disposto no n. 1 do art. 30 da LPTA, obstava a que esse acto fosse oponível ao seu destinatário, para efeitos de impugnação hierárquica necessária, ou eventual impugnação contenciosa, e, assim, que se fixasse na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. III - O que, consequentemente, obsta a que, com fundamento na definição jurídica operada por tal acto, outro posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e rejeitado o recurso deste interposto.