076644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076644
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Acções, Sociedade anónima, Compropriedade, Cabeça de casal, Capacidade judiciária, Questão prejudicial, Representação em juízo, Irregularidade, Herança indivisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023171
Nr Documento: SJ198812140766441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fc075071c7548f9802568fc003a82e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076644.6C
Sumário
O conhecimento e procedência de qualquer excepção dilatória prejudica o conhecimento das demais questões levantadas pelas partes (artigo n. 660 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967), pelo que não se verifica nesse caso a nulidade da omissão de pronúncia. O artigo n. 228 c do Código de Processo Civil de 1967 apenas abrange no seu âmbito a incapacidade judiciária em sentido estrito, ou seja, a situação de alguma parte ser incapaz e estar em juízo por si só ou estar em juízo por intermédio dum representante mas este não ter, segundo a lei, poder ou qualidade para o representar. No domínio da capacidade judiciária o que se verifica é uma igualdade formal entre os representantes dos incapazes e os representantes das pessoas colectivas.