004207 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 107, n. 2 do Código do Processo Civil, se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal de conflitos. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso de agravo para ele interposto.