013106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013106
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso para o pleno da secção, Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Substituição do objecto do recurso, Matéria de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049537
Nr Documento: SAP19980603013106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b54c929e5b4ad0802568fc0039b799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:013106.E6
Sumário
Se nas alegações de recurso para o Pleno da Secção se invocou que o acto contenciosamente recorrido foi revogado durante a pendência do recurso contencioso; se o acórdão da mesma não conheceu dessa revogação (existência do acto revogatório e seus efeitos em relação ao acto recorrido) e da eventual inutilidade parcial ou total do recurso contencioso e se existe controvérsia quanto ao conteúdo do acto revogatório não pode o Pleno decidir as questões da admissibilidade do pedido de substituição do objecto do recurso e da eventual inutilidade superveniente do recurso jurisdicional por inutilidade do recurso contencioso, por a sua resolução implicar a indagação de matéria de facto que não cabe na competência do Pleno.