025468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025468
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso subordinado, Ordem de conhecimento dos recursos, Conhecimento da competencia, Competencia dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade activa, Estado, Zelo, Culpa in vigilando, Polícia judiciária
Recorrente: Freire , Francisco - Estado
Recorridos: Freire , Francisco - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029693
Nr Documento: SA119880310025468
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9410309e012a90a802568fc0037de48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025468.A8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025468.F4
Sumário
Tendo o recurso subordinado por objecto questões que nos termos dos arts. 510 e 288 do Cod. Proc. Civil devem ser conhecidas prioritariamente o seu conhecimento precede o das questões que o recurso principal tenha por objecto. E de conhecer prioritariamente do recurso subordinado de parte do despacho saneador-sentença que julgou improcedentes as excepções de incompetencia em razão da materia e da ilegitimidade, relativamente ao recurso principal da sentença que julgou a acção improcedente. A competencia afere-se pelo pedido formulado pelo A., não dependendo nem da legitimidade das partes nem da procedencia da acção. E da competencia da jurisdição administrativa a acção que tenha por objecto a condenação do Estado por actuação culposa dos seus serviços. A legitimidade afere-se tendo em conta a relação juridica submetida a apreciação do Tribunal, tal como e configurado na petição. O Estado tem legitimidade para contradizer na acção onde se pede a sua condenação com base na culpa dos serviços da Policia Judiciaria. A culpa por deficiencia no funcionamento dos serviços não depende do apuramento do comportamento censuravel de certa e determinada pessoa. Proposta contra o Estado acção apenas com fundamento na falta de diligencia e zelo dos serviços da Policia Judiciaria na guarda de moeda apreendida que lhe fora confiada ela procedera se provar ter havido por parte desses serviços omissão do dever de cuidado razoavelmente exigivel a um depositario publico. Apurado que os serviços não procederam regularmente a conferencia do cofre em que a moeda estava guardada com outros objectos e joias de valor avultado nem fiscalizaram a conduta do funcionario a quem o mesmo estava confiado, que veio a admitir pelo desaparecimento da moeda apreendida e de considerar ter havido a referida omissão.