Conhecimento da competencia - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto executado e o acto de execução são realidades distintas e como tal devem ser apreciados quando submetidos ao controlo jurisdicional. II - O conhecimento da competencia do tribunal, face...

I - Suscitado num incidente de suspensão de eficacia a questão da incompetencia da Secção do Contencioso Administrativo para conhecer do pedido por estar em causa questão de natureza fiscal e de...

I - A instancia iniciada pela petição de recurso estruturada sob o pedido de declaração de ilegalidade de normas de Aviso de abertura de concurso, mas rectificada, posteriormente, no sentido de...

I - A competencia do S.T.A., para o conhecimento dos recursos contenciosos, e determinada em razão do autor do acto recorrido, sendo de afirmar no caso de recursos de actos administrativos do Governo...

I - Tendo o recurso subordinado por objecto questões que nos termos dos arts. 510 e 288 do Cod. Proc. Civil devem ser conhecidas prioritariamente o seu conhecimento precede o das questões que o...

I - Compete aos tribunais administrativos a acção destinada a obter o cumprimento da obrigação assumida num contrato de empreitada de construção de um edificio destinado a creche e infantario, em...

A comunicação dos actos administrativos deve conter a indicação de quem foi o seu autor e da qualidade em que este agiu (se ou não no uso de delegação de poderes), por forma a habilitar o interessado...

I - O conhecimento do vicio de incompetencia em razão da materia precede a dos restantes, incluindo o do vicio de forma. II - O Secretario de Estado do Comercio não tem competencia para fazer cessar...

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

I - Consoante dispõe o artigo 710, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não e de prover o agravo interposto da junção de documentos quando se verifique que estes não influiram no exame ou decisão da...