083824 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o n. 2 do artigo 36 do Código das Expropriações, o inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequência de caducidade do arrendamento resultante de expropriação, pode optar entre uma habitação que o expropriante ponha à sua disposição e receber uma indemnização. II - É anulável, segundo o artigo 282 do Código Civil o negócio usurário, podendo, porém, o lesado, em lugar da anulação, pedir a modificação do negócio segundo juízos de equidade.