047441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047441
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Recurso hierárquico, Tempestividade do recurso, Nulidade, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059157
Nr Documento: SA120030326047441
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bb4b75b3cd8559180256d01003a10e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047441.A7
Sumário
Só a ausência absoluta de motivação, isto é, a inexistência de qualquer fundamento de facto e de direito torna operante a nulidade prevista na al. b) do n°. 1 do artº. 668°. do CPC. Estando em causa a tempestividade do recurso hierárquico com base em nulidade arguida pelo recorrente, terá o Tribunal a quo que apreciar se efectivamente ocorre tal vício para, a partir daí, aferir se o acto que rejeitou tal recurso é ou não legal. Padece de erro de julgamento - sentença que declarou nulo o acto contenciosamente impugnado com base numa suposta "omissão de pronúncia", por não ter apreciado se o acto hierarquicamente recorrido padecia de vício gerador de nulidade.
Texto
Acordam na secção do contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., com os sinais dos autos, recorreu contenciosamente do despacho de 15 de Maio de 1998 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA que rejeitou o recurso hierárquico interposto do despacho de 30 de Setembro de 1997, do Comandante-Geral da PSP. Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo datado de 9 de Novembro de 2000, foi declarada a nulidade do acto impugnado. Na sequência da interposição, pelo SEAD, de recurso para este Supremo Tribunal, em que se suscitava a nulidade daquela decisão, por falta de especificação dos fundamentos de direito, aquele Tribunal proferiu o aresto datado de 6 de Dezembro de 2001, que visou suprir a arguida nulidade. O SEAD interpôs recurso jurisdicional desta decisão, recurso que foi admitido por despacho proferido pelo Presidente deste Supremo Tribunal em reclamação, apresentada ao abrigo dos arts. 688° e 689°, ambos do CPC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, inconformado com os acórdãos do TCA, datados de 9 de Novembro de 2000 e de 6 de Dezembro de 2001, respectivamente, alegou formulando as seguintes conclusões: " 1ª.- O douto acórdão inicialmente recorrido, de 9.11.2000 - que aqui se dá por reproduzido, considerando, pelas razões ali indicadas e supra mencionadas, o acto administrativo recorrido nulo, não o diz porquê, nomeadamente, não invoca, para o efeito, nenhum preceito legal ou princípio jurídico em que se arrime, e que considere ter sido violado pela decisão administrativa recorrida; Pelo que precede, 2ª.- O Douto acórdão recorrido, referido na conclusão que antecede, ao não indicar - como não o faz -, o preceito legal ou princípio jurídico que fulmina de nulidade, pelas razões nele aduzidas, o acto administrativo recorrido, é ilegal, estando afectado, no seu segmento de direito, de vício de forma por falta de fundamentação -gerador de nulidade -, tendo sido violados, por isso, no caso da espécie - salvo o devido, respeito -, os artigos 205°, n° 1 e 158° n° 1, respectivamente, da Constituição da República e do Código de Processo Civil (cfr. tb. artº 668°, n° 1 al. b), do CPC); 3ª.- O douto Acórdão impugnado, de 06.12.01, ao invocar, de modo singelo e genérico, o artigo 133° do Código do Procedimento Administrativo, sem concretizar qual, de entre as diversas hipóteses normativas elencadas naquele artigo, tem em vista no sentido de operar o suprimento da nulidade do acórdão de 9.11.2000, que nele se detectava, pela falta de especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão, está inquinado do vício de deficiente fundamentação; e tal, porquanto, a motivação nele aduzida é obscura e insuficiente, não permitindo reconstituir o percurso intelectual trilhado, a propósito, no mesmo, o que é causa de ilegalidade, por violação dos artigos 205°, n° 1, da Constituição da República, e 158°, n° 1 do Código de Processo Civil; 4.ª- No Direito Administrativo Português, o regime-regra para a sanção da invalidade dos actos administrativos é a anulabilidade e não a nulidade - como deflui, desde logo, do preceito contido no artigo 135° do Código do Procedimento Administrativo (cfr., tb., artº 133° do mesmo texto legal); 5.ª- No quadro jurídico em que se inscreve o acto recorrido nenhuma norma existe que estabeleça, para o mesmo, a sanção de nulidade que lhe aponta quer o Acórdão recorrido, de 9-11- 2000, quer o Acórdão, igualmente impugnado, de 6-12-2001 ; 6.ª- Por força das conclusões anteriores, os Doutos Acórdãos impugnados - de 9-11-2000 e de 6-12-2001 -, ao considerarem que o acto (administrativo) recorrido é nulo - assim o tendo declarado -, já que, na perspectiva sustentada naqueles Arestos, tinha a Entidade Recorrida que configurar, primeiramente, os vícios invocados pelo Recorrente como anuláveis, para, depois, rejeitar o recurso hierárquico, são ilegais, por errada interpretação e má aplicação, nomeadamente, dos artigos 133° e 135°, ambos do Código do Procedimento Administrativo; 7.ª- O artigo 133° do Código do Procedimento Administrativo, invocado no Douto Acórdão impugnado, de 6-12-2001, para justificar a decisão adoptada no Acórdão de 9-11-2000, deveria ter sido interpretado e aplicado, no caso da espécie, não no sentido em que o foi, mas, sim, no sentido de que o acto recorrido não é nulo; 8.ª- O despacho do Senhor Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, de 30-9-97 - que constitui o objecto do recurso administrativo que o ora Recorrente dirigiu à Entidade Recorrida, e no qual foi adoptado o acto administrativo sob recurso -, não foi posto em crise, até ao momento, por nenhuma autoridade pública: administrativa ou judicial, pelo que vigora, como tal na ordem jurídica; 9.ª- Por serem emanados de autoridades públicas, os actos administrativos gozam da presunção de que são válidos; presunção esta que cessa apenas, quando outra autoridade administrativa competente, ou um tribunal, igualmente competente, os anule ou declare inválidos, nos termos da lei; 10.ª- No quadro em que foi emitido o despacho da Entidade Recorrida, que constitui o objecto mediato destes autos, a decisão do Senhor Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, de 30-9-97, surgia, necessariamente aos olhos da Entidade Recorrida- porque não posta em crise por nenhuma autoridade, administrativa ou judicial - como uma decisão válida; 11.ª- No contexto referido - e partindo do pressuposto da validade do despacho de 30-9-97, do Senhor Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, porquanto não havia sido posto em causa por nenhuma autoridade -, a Entidade Recorrida, somente poderia apreciar a tempestividade do recurso do recorrente à luz das regras gerais, em que a eventual sanção para a hipotética invalidade de que o mesmo padecesse é a anulabilidade e não a nulidade; 12.ª- Quer o Douto Acórdão recorrido, de 9-11-2000, quer o Douto Acórdão impugnado, de 6-12-2001 - eles mesmos - não consideram o despacho do Senhor Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, de 30-9-97, que foi impugnado, hierarquicamente, por via administrativa, perante a Autoridade Recorrida -na sequência da qual foi emitido o acto administrativo sob recurso -, é inválido, que está sancionado com a nulidade; 13.ª- Em resultado das conclusões antecedentes, os Doutos Acórdãos impugnados - nomeadamente, o de 9-11-2000, complementado pelo de 6-12-2001 -, ao terem considerado que o acto administrativo que constitui o objecto deste recurso é nulo, porquanto "(...) só depois de configurar os vícios pelo recorrente como anuláveis, é que o recorrido poderia rejeitar o recurso hierárquico", sem estar posta em crise, no ordenamento jurídico, por nenhuma autoridade - inclusive pelo próprio Tribunal que emanou os Doutos Acórdãos recorridos -, a validade do mencionado despacho de 30-9-97, do Senhor Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública - que constitui o objecto do recurso administrativo em que foi emitida a resolução recorrida nestes autos -violaram, salvo o respeito devido, por má interpretação e errada aplicação, o princípio da presunção de validade de que gozam os actos administrativos, pelo que são ilegais. Termos em que, nos melhores de Direito e com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser julgado procedente o presente recurso, e, em consequência, revogados os, aliás, doutos acórdãos impugnados." O ora Recorrido A... não contra alegou. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer no sentido de que o acórdão deverá ser revogado na parte em que declarou nulo o acto recorrido nos termos do artº 133° do CPA, por entender que o mesmo deverá ser anulado nos termos do artº 134° n° 2 e 135°, ambos do CPA. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. O Acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade: 1. O despacho recorrido mostra-se lavrado sobre o parecer n° 253-R/98, de 28.4.98, da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna- fls. 62 a 65 do processo instrutor apenso, cujo teor se tem por integralmente reproduzido. 2. Com entrada em 7.11.97 , o recorrente dirigiu ao Ministro da Administração Interna recurso hierárquico do despacho de 30.9.97 do Comandante-Geral da PSP - fls.50 a 58 do processo instrutor apenso, cujo teor se tem por integralmente reproduzido. 3. O recorrente e seu mandatário foram notificados do despacho de 30.9.97, respectivamente, em 23.10.97 e 22.10.97 - fls. 48 e 47 do processo instrutor apenso, cujo teor se tem por integralmente reproduzido. O Direito Comecemos por apreciar a questão da alegada nulidade prevista na alínea b) do n° 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil, de que padeceria o aresto em crise, por falta de indicação dos fundamentos de direito. De acordo com o ensinamento do Prof. ALBERTO DOS REIS, que encontra larga expressão na jurisprudência deste Supremo Tribunal, "há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto." (Código de Processo Civil Anotado, vol. V, reimpressão, Coimbra, 1984, pgs. 340 e 341 ). Deste modo, apenas a ausência absoluta de motivação, isto é a inexistência absoluta de fundamentos de facto e direito, torna operante a nulidade prevista na alínea b), do n° 1 do. artº 668° do CPC, (cfr . entre outros os acórdãos do Pleno, de 24.OUT.2000, rec.35.534; 16.MAI.2000, rec. 41390; 18.FEV.1998, rec. 27.375). Revertendo a doutrina exposta para a situação dos autos, no Acórdão recorrido de 9.11.2000, pode ler-se: "(...) É esta rejeição por extemporaneidade que está em causa no presente recurso contencioso. Atento o critério estabelecido pelo artº 57°, nº 1, da LPTA, começamos por verificar do vício na conclusão " a própria decisão do Comandante-Geral da PSP está " de per si ", ferida de inequívoca nulidade, que, sendo vício invocável a todo o tempo, possibilita que a mesma sempre seja recorrível ". Face a esta alegação e ao disposto no artº 134°, nº 1 do CPA- "o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade - e no n° 2 - " a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal" - , ao analisar-se o parecer n° 253-R/98, de 28.4.98, da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna - sobre o qual se estriba o acto impugnado - verifica-se que não foi considerada minimamente toda a invocação de nulidades pelo recorrente. Assim sendo, só depois de configurar os vícios invocados pelo recorrente como anuláveis, é que o recorrido poderia rejeitar o recurso hierárquico. Daí que o presente recurso contencioso deva proceder, mostrando-se prejudicado o conhecimento dos restantes vícios invocados. Termos em que acordam em declarar a nulidade do acto impugnado." Por sua vez, o Acórdão de 6 de Dezembro, proferido nos termos do disposto no artº 668°, n° 4 do CPC, veio indicar o artigo 133° do CPA, como sendo o preceito que comina de nulidade o acto recorrido. Resulta, assim, do que se deixou transcrito que os arestos em análise procedem a um, ainda que singelo, enquadramento jurídico da situação, como se pode verificar na transcrição acima efectuada. Efectivamente, na decisão recorrida referem-se expressamente como razões jurídicas da invalidade do acto recorrido a existência da possibilidade da invocação, a todo o tempo, de qualquer nulidade, por quem se revele interessado, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 134° do CPA. A decisão em crise culmina na declaração de nulidade do acto recorrido, nos termos do artº 133° do CPA. Assim sendo, na presente situação, a fundamentação pode ser deficiente ou errada, mas existe na medida em que nela se indicam os princípios, ou a doutrina legal em que se estriba, tornando patente o quadro legal em que se moveu a decisão. Improcede, assim, a arguida nulidade. Vejamos então se a decisão foi acertada ou se configura um eventual erro de julgamento. O acto contenciosamente impugnado era, como vimos, a decisão do Secretário de Estado da Administração Interna que rejeitou o recurso hierárquico interposto pelo ora recorrido, com fundamento na sua extemporaneidade. O recorrente, no recurso contencioso interposto para o TCA contesta tal decisão, alegando, para além do mais, que o recurso era tempestivo, na medida em que o acto hierarquicamente impugnado era nulo, conforme sustentara nessa sede, podendo, por isso, ser impugnado a todo o tempo. Ora, o acórdão recorrido, em vez de se pronunciar sobre a questão da tempestividade desse recurso, que era fulcral, tratou o caso como se a decisão recorrida padecesse de "omissão de pronúncia ", na medida em que não se pronunciara sobre a alegada nulidade do acto graciosamente impugnado, julgando o recurso intempestivo, apenas porque havia decorrido o prazo geral da impugnação hierárquica, concluindo por conceder provimento ao recurso declarando nulo o acto impugnado. Assim, sendo objecto do recurso contencioso a decisão de rejeição e alegando o recorrente a nulidade do acto é essa a questão que o TCA tem que apreciar, ou seja, tem que indagar se ocorre ou não a invocada nulidade para, a partir daí, concluir se o recurso hierárquico era ou não tempestivo. 'Terá, pois, que conhecer dos vícios imputados pelo recorrente contencioso ao acto impugnado, para aferir da legalidade da decisão de rejeição. O acórdão recorrido padece, assim, de erro de julgamento ao declarar, sem mais, a nulidade do acto contenciosamente impugnado, não podendo, por isso, manter-se. Nesta conformidade, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos ao TCA para que sejam conhecidos os vícios imputados pelo recorrente ao acto contenciosamente recorrido. Sem custas. Lisboa, 26 de Março de 2003 Abel Atanásio - relator - Angelina Domingues - Madeira dos Santos