077758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 077758
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Causa de pedir, Absolvição da instancia, Absolvição do pedido, Acção de despejo, Caducidade da acção, Cessão da posição contratual, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012838
Nr Documento: SJ199111210777582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b7dcf87d31ebf60802568fc003a1a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077758.C3
Sumário
Não ha nulidade por omissão de pronuncia de acordão da Relação no tocante a resposta a quesito se, embora de forma generica, o acordão menciona que "no que concerne a alteração das respostas aos quesitos, não se ve fundamento para o pedido que se faz". Não ha nulidade por omissão da factualidade dada como provada em resposta a certos quesitos, se na resposta se da como "provado apenas o que consta do documento de fls....", pois, respondendo-se dessa forma, considera-se não provado o que em concreto se pergunta nos quesitos, para se considerar apenas como certo o que se poderia retirar do citado documento, e a Relação tomou em conta este facto. Materia de reclamação contra a especificação e o questionario tem como ultima Instancia o Tribunal da Relação, fora da ressalva contemplada no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A falta da causa de pedir constitui ineptidão (artigo 193, n. 2, id.) e da origem, numa fase, ao indeferimento liminar (artigo 474, id.), e noutra fase a absolvição da instancia (artigo 494, n. 1, alinea a) e artigo 288, n. 1, alinea h), id.). A insuficiencia ou deficiencia da causa de pedir pode dar origem a um despacho de aperfeiçoamento (artigo 470, id.), que pode ou não ser acatado pela parte a que se dirige, e que não da origem a absolvição da instancia, mas antes a improcedencia do pedido por quem tiver de decidir, confirmado que os factos alegados não são suficientes para obter a procedencia da acção. Nada obsta que a Relação sancione decisão em recurso, discordando, embora, da fundamentação desta. O dever de ponderar os fundamentos dos recursos e coisa diferente de ter de responder e eventualmente contrariar, ponto por ponto, todos os argumentos do recorrente. Improcede acção de despejo fundada no artigo 1093, n. 1, alinea d) do Codigo Civil, se o inquilino efectuou as obras em 1977, o senhorio tomou conhecimento delas em 1978 ou 1979, e a acção foi proposta em 1983, decorrido, pois, o prazo de caducidade. Improcede acção de despejo fundada no artigo 1093, n. 1, alinea d), id., se o senhorio não prova que a obra compromete a estabilidade e a segurança do edificio, conforme alegara. Improcede acção de despejo fundada no artigo 1093, n. 1, alinea f), id., se o senhorio não prova alegada cessão da posição contratual do inquilino.