031841 - Supremo Tribunal Administrativo

A acção ordinária não é o meio próprio para resolver a questão emergente do incumprimento da vinculação imposta pelo respectivo acto administrativo ao requerente e beneficiário de uma bolsa de estudo para frequência de um curso de enfermagem geral nos termos do Regulamento publicado no Diário da República, II série, de 3.10.85, de prestar serviço, findo o curso, em zona carenciada a indicar pela A.R.S., por tempo igual ao da duração da bolsa, questão que tem o seu assento próprio no âmbito da execução daquele acto administrativo, nos termos dos arts. 149 e segs. do Cod. de Proced. Adm..