042298 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) 1. A..., LIMITADA , com sede na Avenida ..., em Lisboa, instaurou, por apenso à acção de condenação interposta contra o ESTADO PORTUGUÊS, execução de sentença, nos termos do art. 805 do Código do processo Civil, pedindo que se considerasse procedente este incidente e líquida a quantia exequenda no valor de 11. 292. 615$00. Por sentença proferida no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (fl. 147, ss.) foi julgada a execução totalmente improcedente e absolvido o executado do pedido. Desta sentença veio a exequente A... interpor recurso, apresentando alegação com as seguintes conclusões : 1º 2º 3º 4º 5º A decisão recorrida tomou por base matéria de facto assente na acção declarativa, a qual interpretou alheando-se dos fundamentos ou pressupostos que a justificaram, os quais são indispensáveis à sua compreensão e interpretação. Não tomou, por isso, em consideração o Princípio Constitucional da Publicidade Dando atenção aos pressupostos que justificaram a decisão exequenda, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à aplicação do direito a essa mesma matéria, outra teria sido a decisão. Na verdade, há que concluir, se tal for feito, que a utilidade das declarações de dívida a que alude a matéria assente, era a de servirem de garantia, em penhor, ao pagamento do correspondente empréstimo bancário. Daí que a recorrente sempre se tenha exprimido, em conformidade com o que já vinha alegado na acção declarativa utilizando o teor das alegações que vêm provadas a saber: “o dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida…” “mediante a qual a exequente obteve junto do banco … um financiamento do montante …” “tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários …” 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º E tudo isso a recorrente provou, sendo estas as expressões correntes para significação dos termos que são conceitos legais como os de “garantia” e de “penhor”. Os argumentos que são aduzidos para daqui se concluir que faltam alegações conducentes à verificação do nexo de causalidade entre os custos dispendidos e os atrasos por parte da executada, não têm assim qualquer razão de ser. Pois que tal nexo resulta da alienação de créditos pelo penhor que se consubstancia numa cessão de créditos, e é o custo destes que está em causa independentemente da data do pagamento de tais créditos. Isto porque a data desses pagamentos, constando embora dos autos, ao contrário do que se argumenta, não pode ser imputado à vontade ou diligência da exequente mas à do emitente das declarações. Foi violado além do princípio Constitucional da Publicidade, o art. 514º nº 2 do C. P.C.. O que se poderá verificar pela análise dos pressupostos da decisão sobre a matéria de facto que constam do processo e que vêm enumerados na fundamentação das respostas aos quesitos. E ainda pela comparação das alegações e documentos pertinentes que justificaram a especificação. Devendo para o efeito subir o processo declarativo apenso ou dele se extraírem certidões. Foi ainda violado o artigo 659º nº 2 e 3 do C.P.C . e inaplicados, para efeitos de interpretação da matéria de facto, os artigos 623º, 666º e ss., 679º e ss., e 684º todos do C. Civil , nomeadamente. O recorrido Estado, representado pelo Ministério Público, apresentou contra-alegação, na qual concluiu no sentido de que deve manter-se a decisão recorrida e negar-se provimento ao recurso. Refere, em suma, que não ficou provado nexo de causalidade entre os atrasos nos pagamentos por parte do dono da obra e os custos suportados pela recorrente com financiamento bancário obtido com as declarações de dívida por aquele emitidas, que serviu à recorrente para fazer face a dificuldades financeiras a que o Estado era completamente alheio. O Estado não controlava o destino daquelas declarações nem as ‘resgatava’ aquando do pagamento das correspondentes dívidas, não fazendo sentido a tese da recorrente de que constituíam verdadeiras garantias dos empréstimos por esta contraídos. E, tendo-se provado que o Estado pagou a maior daquelas dívidas pouco tempo depois de contraído o correspondente empréstimo ou antes mesmo de ele ser contraído não é aceitável que seja responsabilizado pelos encargos inerentes a tais empréstimos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto : A – Na acção declarativa a que os presentes autos estão apensos, foi a mesma julgada parcialmente procedente por provada e em conformidade o R. Estado Português condenado a pagar à A. A...: – A quantia de 20. 078. 827$50 (vinte milhões, setenta e oito mil, oitocentos e vinte escudos e cinquenta centavos). – O que se liquidar em execução de sentença, relativamente a danos correspondentes às importâncias dispendidas pela A. Com encargos bancários para obter créditos correspondentes às declarações de dívida que o dono da obra lhe entregava, na parte em que tais danos excederam o montante a que se alude em a) – (alínea A) da especificação). B – Resultou provado na mesma acção o seguinte: – A Autoras reconheceu em carta enviada à Direcção Geral dos Portos em 9.7.86, atrasos de pagamentos de vultuosas importâncias por parte da BRISA. – A Autora despendeu uma importância cujo montante não foi possível apurar, em encargos bancários para obter os créditos correspondentes às declarações de dívida que o dono da obra lhe entregava – (alínea b) da especificação). C – De 17 autos de medição a que se alude no art. 8º da petição da acção declarativa, a ora exequente recorreu a financiamentos bancários mediante as declarações de dívida que o dono da obra lhe entregou (resposta ao quesito 1). D – O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 18.01.85 (resposta ao quesito 2). E – Mediante a qual o exequente, relativamente aos autos 57 (ST), 57 (RP) e 58 (RP), obteve junto do Banco ... um financiamento do montante de 20. 000.00000 (resposta ao quesito 3). F –Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 1. 009. 643$70 (resposta ao quesito 4). G – O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 26.02.85 (resposta ao quesito 5). H – Mediante a qual a exequente, relativamente ao 59-B (RP), obteve junto da União de Bancos Portugueses um financiamento no montante de 49. 212. 967$00 (resposta ao quesito 6). I – Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 9. 421. 078$60 (resposta ao quesito 7). J – O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 28.03.85 (resposta ao quesito 8). L – Mediante a qual o exequente, relativamente aos autos 59 (ST) e 60 (RP), obteve junto do Banco ... um financiamento no montante de 12. 000. 000$009 (resposta ao quesito 9). M–Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 1. 754. 324$90 (resposta ao quesito 10). N – O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 11.04.85 (reposta ao quesito 11). O – Mediante a qual o exequente, relativamente as autos 60 (ST) e 61 (RP), obteve junto do Banco ... um financiamento do montante de 7. 453. 578$00 (resposta ao quesito 12). P– Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 1. 389. 612$00 (resposta ao quesito 13). Q – O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 06.05.85 (resposta ao quesito 14). R – Mediante a qual o exequente, relativamente aos autos 61 (ST) e 62 (RP), obteve junto do Banco ... um financiamento do montante de 15. 932, 917$00 (resposta ao quesito 15). S– Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 2. 662. 261$00 (resposta ao quesito 16). T – O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 31.05.85 (resposta ao quesito 17). U – Mediante a qual o exequente, relativamente aos autos 62 (ST) e 63 (RP), obteve junto do Banco ... um financiamento do montante de 29. 444. 260$00 (resposta ao quesito 18). V– Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 5. 735.243$00 (resposta ao quesito 19). X – O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 05.08.85 (resposta ao quesito 20). Z – Mediante o qual o exequente, relativamente aos autos 64 (ST) e 65 (RP), obteve junto do Banco ... um financiamento do montante de 20. 000$00 (resposta ao quesito 21). AA– Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 1. 424.487$00 (resposta ao quesito 22). AB– O dono da obra entregou à exequente uma declaração de dívida datada de 15.10.85 (resposta ao quesito 23). AC – Mediante a qual o exequente, relativamente ao auto 66-B (RP), obteve junto do Banco ... um financiamento do montante de 27.000.000$00 (resposta ao quesito 24). AD– Tendo com esse financiamento dispendido com encargos bancários o montante de 2. 610.439$00 (resposta ao quesito 25). O DIREITO 3. Alega a recorrente que a sentença recorrida se alheou dos pressupostos em que se baseou a decisão exequenda, cuja consideração levaria a concluir que “a utilidade das declarações de dívida a que alude a matéria assente era a de servirem de garantia, em penhor, ao pagamento do correspondente empréstimo bancário”. Pelo que, segundo a mesma recorrente, não tem sentido a consideração pela sentença recorrida de que não alegou nem demonstrou que existisse nexo de causalidade entre os atrasos nos pagamentos que deram origem às referidas declarações de dívida e os invocados encargos com os financiamentos que obteve mediante essas mesmas declarações. “Pois que – conclui a recorrente – tal nexo resulta da alienação de créditos pelo penhor e é o custo destes que está em causa independentemente da data do pagamento dos créditos” (Concl. 8ª). Assim, segundo o entendimento defendido pela recorrente, deveria considerar-se liquidado, para efeitos da requerida execução de sentença, o montante correspondente ao total dos encargos com os financiamentos bancários que pediu e obteve mediante as declarações de dívida emitidas pelo dono da obra (Direcção Geral de Portos). Mas, como se verá, não colhe tal alegação. Conforme a matéria de facto apurada, a decisão exequenda condenou o Estado a pagar à A., ora recorrente, determinada quantia (20. 078. 827$50) a título de juros de mora legalmente devidos pelos atrasos nos pagamentos das importâncias correspondentes às declarações de dívida emitidas pelo dono da obra. Para além disso, reconheceu a mesma sentença que, por virtude desses atrasos de pagamentos, a ora recorrente sofreu prejuízos traduzidos em custos de financiamentos que teve que obter para desenvolver os trabalhos da empreitada E, na impossibilidade de fixar, desde logo, o valor desses prejuízos, condenou ainda o R. Estado a indemnizar a A., ora recorrente, « em importância que se liquidar em execução de sentença (para reparar os danos correspondentes à importâncias dispendidas pela A. com encargos bancários para obter créditos correspondentes à declarações de dívida que o dono da obra lhe entregava), na medida em que esses danos excederem o montante de juros ora calculados e nos quais, desde já, é possível condenar em quantia certa ». Assim, como bem pondera a sentença recorrida, ao delimitar o objecto da liquidação, É certo que a Autora (ora recorrente) sofreu prejuízos que se traduziram na falta de meios financeiros para desenvolver os trabalhos de empreitada e em custos de financiamento que teve de obter. Todavia, tais prejuízos terão de estar relacionados com o facto de o Estado não ter cumprido pontualmente os prazos de pagamento, contratualmente fixados. Ou seja, os custos de financiamento terão de circunscrever-se ao período em que se verificou atraso no pagamento dos autos de medição em questão nos autos, sendo irrelevantes os custos emergentes de financiamentos obtidos pela exequente a partir das correspondentes declarações de dívida que o dono da obra lhe entregava e que se prolongaram para além do momento em que se efectivou o pagamento dos respectivos autos de medição e eventualmente destinados a fazer face a outros encargos alheios à empreitada, ou com encargos relativos a reformas dos financiamentos obtidos ou outros custos e que mantiveram ou ocorreram para além do momento em que o executado pagou os autos de medição que possibilitaram tais financiamentos. Assim, a liquidação deverá tão só abranger as danos correspondentes às importâncias dispendidas pela A. com encargos bancários para obter créditos correspondentes às declarações de dívida que o dono da obra lhe entregava, durante o período temporal em que se verificou atraso nos pagamentos, na medida em que esses danos excederem o montante de juros anteriormente calculados. Ou seja, os danos deverão compreender os encargos bancários dispendidos pela A. desde o momento em que a A. obteve os respectivos financiamentos, até ao momento em que, pelo dono da obra, lhe foram pagas as correspondentes quantias em dívida. A partir do momento em que à ora exequente foram pagas essas quantias em dívida, deixa de ter qualquer suporte fáctico responsabilizar o dono da obra pelos custos do financiamento, sendo certo que, em tal situação o exequente podia utilizar as quantias que lhe eram entregues, para amortização dos correspondentes financiamentos. Em suma: a liquidação visava apurar, relativamente ao período em que se verificou atraso no pagamento da importância correspondente a cada uma das declarações de dívida, o montante dos encargos que excederam, nesse período, o valor já calculado dos juros de mora legalmente devidos. Ora, como bem concluiu a sentença sob impugnação, face à matéria de facto apurada nos autos, a ora recorrente «não alega cabalmente que tipo de encargos suportou, durante quanto tempo os suportou e a que título, nem quando procedeu à liquidação dos respectivos financiamentos que estiveram na base do pedido ora a liquidar». Sendo certo que, como também nota a sentença recorrida, parte das quantias correspondentes às referenciadas declarações de dívida foram integralmente pagas pouco tempo depois de emitidas essas declarações e algumas dessas importâncias foram mesmo pagas ainda antes de a ora recorrente ter obtido o correspondente financiamento bancário. E da matéria de facto apurada na sentença resulta, ainda, que, em diversos casos, os financiamentos obtidos pela recorrente mediante as declarações de dívida emitidas pelo dono da obra excederam largamente o montante nelas indicado e que, para além disso, implicaram encargos que os atrasos no pagamento das dívidas correspondentes a essas declarações não permitem justificar. Pelo que não tem consistência a alegação da recorrente de que tais declarações de dívida constituíam verdadeiras garantias dos empréstimos bancários que contraiu e de que se limitava a entrega-las, com os correspondentes pedidos de financiamento, nos Bancos financiadores, para que estes procedessem ao levantamento das importâncias correspondentes a essas mesmas declarações, logo que se encontrassem a pagamento. Esta alegação e a de que existiu “alienação de créditos por penhor que se consubstancia numa cessão de créditos” não têm qualquer suporte na matéria de facto apurada, que apenas permite concluir, em conformidade, aliás, com o alegado pela ora recorrente no requerimento inicial de execução, que solicitou e obteve financiamentos bancários servindo-se, para o efeito, das declarações de dívida que lhe foram entregues pelo dono da obra. A recorrente não demonstrou, como lhe competia, qual a data em que amortizou ou liquidou os financiamentos obtidos com tais declarações de dívida. Em consequência, não foi possível apurar se os encargos peticionados foram causados pelos atrasos no pagamento das importâncias correspondentes às declarações de dívida emitidas e se ocorreram apenas durante o período em que se verificou esse atraso de pagamento. Nestas circunstâncias, e tal como concluiu a sentença recorrida, não podia ser incluído na liquidação pedida pela recorrente qualquer dos montantes por ela indicados. Pelo que, ao julgar pela improcedência do pedido de liquidação formulado, a sentença recorrida apreciou correctamente a matéria de facto apurada, julgando acertadamente e sem violação das normas legais invocadas na alegação da recorrente, que é, assim, totalmente improcedente. (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – Vítor Gomes