063274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063274
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Obrigação, Avalista, Natureza, Penhora, Bens comuns do casal, Divida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006474
Nr Documento: SJ197012020632742
Referência Publicação: Livro nº 29, f. 166 - incidente BMJ N202 ANO1971 PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54f7aa79d3dd054c802568fc0039a42bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063274.6A
Sumário
Pelo facto de o dador do aval ser responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada não se segue, necessariamente, que a obrigação do avalista tenha substancialmente a mesma natureza da obrigação da pessoa a favor de quem o aval e prestado. Procedem os embargos deduzidos pela mulher do avalista se tiver alegado que a divida contraida pelo marido era de natureza exclusivamente civil, porque nenhum beneficio auferiu ou pretendeu auferir ao dar o aval, prestando-o apenas por mero favor aos aceitantes, desde que o embargado nada alegue em contrario, limitando-se a afirmar que, sendo comercial a divida dos aceitantes como comercial teria de ser havida a do avalista.